norma nº 1650/1986

LEI N.º 1650 - DE 19 DE FEVEREIRO DE 1986
Autoriza o Poder Executivo a instalar o POSTO DE MONTA de Dracena.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instalar o 
POSTO DE MONTA DE DRACENA.
Artigo 2º - Constituem objetivos do Posto de Monta de Dracena
a – propiciar aos pequenos e médios produtores condições de 
melhoramento genético dos seus plantéis, através de cruzamentos com 
produtores de raças específicas, objetivando a produção de animais 
para tração, lida, leite e serviços de mecanização – animal;
b – proporcionar economia de combustível com o conseqüente 
racionalização de uso do trator e valorização do animal a serviço da 
agricultura.
c – oferecer condições de encontros entre agricultores e técnicos de 
extenção rural visando troca de informações, experiências, promoção 
de cursos e capacitação de mão-de-obra para as lidas agrícolas.
Artigo 3º - O referido POSTO DE MONTA de Dracena, será administrado 
por uma Comissão composta de nomes de livro escolha do Prefeito Municipal, sendo 
representantes da classe ruralista e técnicos da Secretaria da Agricultura e Abastecimento.
Artigo 4º - A Comissão Administrativa mencionada no artigo anterior ficará 
capacitada a, junto ao Departamento próprio da Prefeitura, indicar despesas e receitas 
oriundas de:
a – contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de 
direito privado:
b – auxílios ou subvenções concedidos pela União, pelo Estado, ou pelo 
Município, bem como por suas entidades de administração descentralizada;
c – importâncias oriundas de tratamento, estadia, medicação e alimentação 
de animais.
LEI N.º 1650 - DE 19 DE FEVEREIRO DE 1986
= fl. 02 =
Parágrafo único – As receitas eventualmente recebidas pelo POSTO DE 
MONTA DE DRACENA, nos termos constantes deste artigo, deverão reverter 
obrigatoriamente para os serviços de manutenção, conservação, ampliação e aperfeiçoamento, 
notadamente no trato adequado dos animais ali alojados.
Artigo 5º - Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão 
de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de 
cruzeiros), para face as despesas decorrentes desta Lei.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de fevereiro de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
 - Secretária -
CM n.º 08/1986