norma nº 1651/1986

LEI N.º 1651 - DE 19 DE FEVEREIRO DE 1986
Autoriza o Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado dos 
Negócios de Esportes e Turismo.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com 
a Secretaria de estado dos Negócios de Esportes e Turismo, no valor de Cr$ 600.000.000 
(seiscentos milhões de cruzeiros), objetivando a construção de quadra coberta no Centro 
Social Urbano de Dracena.
Artigo 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo, autorizado a suplementar se 
necessário, verbas até o valor do convênio.
Artigo - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de fevereiro de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
 - Secretária -
CM n.º 07/1986