norma nº 1652/1986

LEI N.º 1652 - DE 13 DE MARÇO DE 1986.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cz$ 30.000.000 (trinta mil cruzados), para 
fazer face às despesas com a aquisição de mudas de frutas cítricas.
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com a 
Redução da seguinte verba do orçamento vigente:
06-ÓRGÃO..: DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
10-UN.ORÇ.: CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
4110 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
1688534.1.009 – Aquisição de Equipamentos Rodoviários.........Cr$ 30.000.000
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de março de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI SANTANA
- Secretária -
CM n.º 13/1986