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norma nº 1653/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1653 / 1986
Date 1986-03-13
EmentaDispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para alterar denominação de via pública.
native_id1606

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LEI N.º 1653 - DE 13 DE MARÇO DE 1986.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para alterar denominação de 
via pública.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alterar a denominação da 
Rua Constituição para Rua Frei Perin.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário
.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de março de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI SANTANA
- Secretária -
CM n.º 16/1986

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