| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1653 / 1986 |
| Date | 1986-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para alterar denominação de via pública. |
| native_id | 1606 |
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LEI N.º 1653 - DE 13 DE MARÇO DE 1986. Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para alterar denominação de via pública. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alterar a denominação da Rua Constituição para Rua Frei Perin. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 13 de março de 1986. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. MARIA FAUSTA PEDRETTI SANTANA - Secretária - CM n.º 16/1986