norma nº 1654/1986

LEI N.º 1652 - DE 13 DE MARÇO DE 1986.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial suplementar
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito no valor de Cz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados), suplementar à 
seguinte verba do orçamento vigente:
02-ÓRGÃO..: GABINETE DO PREFEITO
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO
1. Serviços de Telefone
4120 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
0307021.2.004 – AMPL. Equip. e Mat. Permanente
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da Redução da seguinte verba do orçamento vigente:
09-ÓRGÃO..: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: REC. SUP. P./ DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
3261 – JUROS DE DÍVIDA CONTRATADA
0308033.2.031 – Encargos da Dívida Pública..............................Cr$ 20.000.000
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de março de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
-Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica￾CM n.º 17/1986