norma nº 1655/1986

LEI N.º 1655 - DE 10 DE ABRIL DE 1986.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a 
Superintendência Nacional do Abastecimento – SUNAB e dá outras 
providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de dracena autorizado a celebrar, 
nos termos do artigo 38, do Decreto-Lei Federal n.º 2283, de 27 de fevereiro de 1986, 
combinado com o disposto no § 1º, do artigo 3º, do Decreto Federal n.º 92433, de 3 de março 
de 1986, convênio com a Superintendência Nacional do Abastecimento – SUNAB para a 
fiscalização do cumprimento das normas de congelamento de preços e verificação de política 
de sonegação de produtos.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por 
conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Artigo - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de abril de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
SONIA MARIA GASPAR PIETRUCCI
- Secretária -
CM n.º 21/1986