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norma nº 1656/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1656 / 1986
Date 1986-04-10
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.
native_id1609

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LEI N.º 1656 - DE 10 DE ABRIL DE 1986.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de Cz$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados), 
suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente, do Poder Legislativo:
01-ÓRGÃO..: PODER LEGISLATIVO
01-UN.ORÇ.: CORPO LEGISLATIVO
3130 – SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
0101001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas.......... Cz$ 25.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................... Cz$ 25.000,00
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com o recurso 
proveniente da Redução, em idêntico valor da seguinte dotação do orçamento vigente, do Poder 
Legislativo:
01-ÓRGÃO..: PODER LEGISLATIVO
02-UN.ORÇ.: SECRETARIA DA CÂMARA
3250 – TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS
3251 – INATIVOS
0101021.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas.......... Cz$ 25.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO.............................................................. Cz$ 25.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de abril de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
SONIA MARIA GASPAR PIETRUCCI
= Secretária =
CM n.º 27/1986
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA

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