| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1656 / 1986 |
| Date | 1986-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional. |
| native_id | 1609 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 1656 - DE 10 DE ABRIL DE 1986. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de Contabilidade, um crédito adicional no valor de Cz$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente, do Poder Legislativo: 01-ÓRGÃO..: PODER LEGISLATIVO 01-UN.ORÇ.: CORPO LEGISLATIVO 3130 – SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3132 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 0101001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas.......... Cz$ 25.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................... Cz$ 25.000,00 Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com o recurso proveniente da Redução, em idêntico valor da seguinte dotação do orçamento vigente, do Poder Legislativo: 01-ÓRGÃO..: PODER LEGISLATIVO 02-UN.ORÇ.: SECRETARIA DA CÂMARA 3250 – TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS 3251 – INATIVOS 0101021.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas.......... Cz$ 25.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO.............................................................. Cz$ 25.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 10 de abril de 1986. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. SONIA MARIA GASPAR PIETRUCCI = Secretária = CM n.º 27/1986 AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA