norma nº 1657/1986

LEI N.º 1657 - DE 16 ABRIL DE 1986.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados), para 
fazer face às despesas com a aquisição de equipamentos retransmissores dos canais de 
televisão.
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Artigo - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de abril de 1986
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
SONIA MARIA GASPAR
- Secretária -
CM n.º 24/1986