norma nº 1658/1986

LEI N.º 1658 - DE 16 DE ABRIL DE 1986
Autoriza o Prefeito Municipal de Dracena celebrar convênio com a União, 
objetivando o intercâmbio de informações econômico fiscais e dá outras 
providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio com a 
União, por intermédio da Secretaria Geral do Ministério da Fazenda, objetivando o 
intercâmbio de informações econômico fiscais.
Parágrafo único – O referido convênio não onerará os cofres da 
municipalidade, já que todas as despesas serão suportadas pela União.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de abril de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
SONIA MARIA GASPAR
- Secretária -
CM n.º 25/1986