norma nº 1659/1986

LEI N.º 1659 - DE 16 DE ABRIL DE 1986.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial suplementar
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito no valor de Cz$ 2.750.000,00 (dois milhões, quinhentos e setenta 
mil cruzados), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
01-ÓRGÃO..: PODER LEGISLATIVO
01-UN.ORÇ.: CORPO LEGISLATIVO
3111 – PESSOAL CIVIL
0101001.2.001 – Manut At. Legislativas..................................... Cz$180.000,00
02-ÓRGÃO..: GABINETE DO PREFEITO
01-UN.ORÇ.: SERV. PUB. FED. E ESTADUAIS
3. Tiro de Guerra
3120 – MATERIAL DE CONSUMO
0307021.2.007 – Manut. do Tiro de Guerra................................ Cz$ 10.000,00
06-ÓRGÃO..: DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
01-UN.ORÇ.: ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4110 – OBRAS E INSTALAÇÕES
1060327.1.018 – extensão Iluminação Pública............................ Cz$ 80.000,00
11-UN.ORÇ.: SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO 
4110 – OBRAS E INSTALAÇÕES
1058575.1.010 – Pav. Obras de Arte e Serv. Complementares...Cz$ 500.000,00
07-ÓRGÃO..: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02-UN.ORÇ.: DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
4110 – OBRAS E INSTALAÇÕES
0842188.1.012 – Construções Escolares..................................... Cz$ 500.000,00
1. Ensino de 1º Grau
4120 – Equipamento e Material Permanente
0842188.2.016 – Manut. do Ensino de 1º Grau.......................... Cz$ 200.000,00
06-UN.ORÇ.: COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES
3120 – MATERIAL DE CONSUMO
0846224.2.003 – Manut. da Unidade.......................................... Cz$ 100.000,00
3132 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
0846224.2.003 – Manut. da Unidade.......................................... Cz$ 300.000,00
4110 – OBRAS E INSTALAÇÕES
0846224.1.016 – Obras esportivas.............................................. Cz$ 700.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...........................................Cz$ 2.750.000,00 
LEI N.º 1659 - DE 16 DE ABRIL DE 1986.
= fl. 02 =
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação a verificar no corrente exercício.
Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE 
INVESTIMENTOS, de que trata a Lei n.º 1636, de 13.11.1985, relativamente ao exercício de 
1986, de conformidade com os dispositivos desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de abril de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
SONIA MARIA GASPAR
= Secretária =
CM n.º 26/1986