norma nº 1660/1986

LEI N.º 1660 - DE 16 DE ABRIL DE 1986.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal a fazer doação de área ao 
Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São 
Paulo.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar por doação, uma 
área de 10.656,80 (dez mil, seiscentos e cinqüenta e seis metros e oitenta centímetros) 
quadrados, localizada na Zona Rural, encravada no Município de Dracena, com as seguintes 
medidas e confrontações:
“Começa no marco 00 (zero), cravado à margem da Estrada Municipal DRA-354, em 
confronto com o Centro Olímpico da Vila Barros. Do marco 00, deflete-se do norte magnético 
com rumo 40º20’NE e com distância de 138,40m, seguindo em direção ao marco 01 (um), 
confrontando à direita com o Centro Olímpico da Vila Barros. Do marco 01, deflete-se à 
esquerda com rumo de 50º30’ NW e com distância de 77,00m, seguindo em direção ao marco 
02 (dois), confrontando à direita com área de propriedade da Prefeitura Municipal de Dracena. 
Do marco 02, deflete-se à esquerda com rumo de 40º20’ SW e com distância de 138,40m, 
seguindo em direção ao marco 03 (três), confrontando à direita com área de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Dracena. Do marco 03, cravado à margem da Estrada Municipal 
inicialmente descrita, deflete-se à esquerda com rumo de 50º30’ SE e distância de 77,00m, 
seguindo em direção ao marco 00 (zero) inicial deste roteiro, confrontando à direita com 
referida Estrada Municipal, perfazendo uma área total de 10.656,80m².”
Artigo 2º - A doação será em favor do Centro Social dos Cabos e Soldados 
da Polícia Militar do Estado de São Paulo, inscrita no CGC/MF sob n.º 6.180.677/0001-80, e 
destina-se à instalação e funcionamento do Centro de Lazer e de Treinamentos dos 
associados.
Artigo 3º - Nos termos do artigo 63, inciso I, letra “a” da Lei Orgânica dos 
Municípios, a doação será com encargos, devendo a donatária iniciar a construção sobre a 
área no prazo de 12 (doze) meses, a contar da outorga da escritura pública.
Parágrafo único – No caso de descumprimento do encargo e reversão do 
bem, objeto da doação, far-se-á sem indenização de benfeitorias incorporadas no imóvel pela 
donatária.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a formalização da doação serão de 
responsabilidade da donatária.
LEI N.º 1660 - DE 16 DE ABRIL DE 1986.
= fl. 02 =
Artigo 5º - Para fins de direito a área foi avaliada em Cz$ 31.970,00 (trinta e 
um mil, novecentos e setenta cruzados e quarenta centavos).
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de abril de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
SONIA MARIA GASPAR
- Secretária -
CM n.º 28/1986