norma nº 1661/1986

LEI N.º 1661 - DE 16 DE ABRIL DE 1986.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal a fazer doação de área à 
Associação dos Funcionários Públicos Municipais de Dracena.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar por doação, uma 
área de 14.174,40 (quatorze mil, cento e setenta e quatro metros e quarenta centímetros) 
quadrados, localizada na Zona Rural, encravada no Município de Dracena, com as seguintes 
medidas e confrontações:
“Começa no marco 00 (zero), cravado à margem da Estrada Municipal DRA-354, em 
confronto com o Centro Olímpico da Vila Barros. Do marco 00, deflete-se do norte magnético 
com rumo 40º20’NE e com distância de 48,00m, seguindo em direção ao marco 01 (um), 
confrontando à direita com o Centro Olímpico da Vila Barros. Do marco 01, deflete-se à 
esquerda com rumo de 50º30’ NW e com distância de 121,85m, seguindo em direção ao 
marco 02 (dois), confrontando à direita com área de propriedade da Prefeitura Municipal de 
Dracena. Do marco 02, deflete-se à esquerda com rumo de 40º20’ SW e com distância de 
28,00m, seguindo em direção ao marco 03 (três), confrontando à direita com a Rodovia Eng.º 
Byron de Azevedo Nogueira. Do marco 03, cravado à margem da Rodovia Eng.º Byron de 
Azevedo Nogueira, segue por essa mesma margem em linha curva em direção ao marco 04 
(quatro), com distância de 24,40m, confrontando à direita com a referida rodovia. Do marco 
04 deflete-se à esquerda com rumo de 40º20’SW e distância de 142,00m, seguindo em direção 
ao marco 05 (cinco), confrontando à direita com área de propriedade de Agostinho Corte e 
Mário Valezzi. Do marco 05 (cinco) deflete-se à esquerda com rumo de 50º30’ SE e distância 
de 59,00m, indo em direção ao marco 06 (seis) confrontando à direita com a Estrada 
Municipal DRA-354. Do marco 06 (seis) deflete-se à esquerda com rumo de 40º20’ NE e 
distância de 138,40m, indo em direção ao marco 07 (sete), confrontando à direita com área de 
propriedade da Prefeitura Municipal de Dracena. Do marco 07 (sete), deflete-se à esquerda 
com rumo de 50º30’ SE e distância de 77,00m, indo em direção ao marco 00 (zero), inicial 
deste roteiro, confrontando à direita com área de propriedade da Prefeitura Municipal de 
Dracena, perfazendo um total de 14.174,40m².”
Artigo 2º - A doação será em favor da Associação dos Funcionários 
Públicos Municipais de Dracena, com sede localizada na Av. José Bonifácio n.º 1437, nesta 
cidade de Dracena, Estado de São Paulo, de acordo com os Estatutos, protocolados sob n.º 
2054 e registrado sob n.º 007, no Livro A de Registro de Pessoas Jurídicas, do Cartório de 
registro de Imóveis e Anexos desta Comarca, e destina-se à construção da sede própria e 
centro de lazer dos associados.
LEI N.º 1661 - DE 16 DE ABRIL DE 1986.
= fl. 02 =
Artigo 3º - Nos termos do artigo 63, inciso I, letra “a” da Lei Orgânica dos 
Municípios, a doação será com encargos, devendo a donatária iniciar a construção sobre a 
área no prazo de 12 (doze) meses, a contar da outorga da escritura pública.
Parágrafo único – No caso de descumprimento do encargo e reversão do 
bem, objeto da doação, far-se-á sem indenização de benfeitorias incorporadas no imóvel pela 
donatária.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a formalização da doação serão de 
responsabilidade da donatária.
Artigo 5º - Para fins de direito a área foi avaliada em Cz$ 42.523,20 
(quarenta e dois mil, quinhentos e vinte e três cruzados e vinte centavos).
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de abril de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
SONIA MARIA GASPAR
- Secretária -
CM n.º 29/1986