norma nº 1662/1986

LEI N.º 1662 - DE 16 DE ABRIL DE 1986
Dispõe sobre a criação de seis cargos de Professor, que especifica e dá 
outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam criados 06 (seis) cargos de Professor, Padrão CPC-3, 
fixada sua lotação na Divisão de Educação e Cultura.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a criação do cargo, correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, por Decreto do 
Prefeito.
Artigo - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de abril de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
SONIA MARIA GASPAR
- Secretária -
CM n.º 19/1986