norma nº 1664/1986

LEI N.º 1664 - DE 16 DE ABRIL DE 1986.
Dispõe sobre alteração da Lei n.º 1320, de 25 de fevereiro de 1980 que 
regulamenta a abertura e o fechamento de estabelecimentos comerciais, 
industriais, prestadores de serviços e similares, de segunda a sábado e aos 
domingos e feriados.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 18 da Lei n.º 1320, de 25.02.80, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Artigo 18 – Os estabelecimentos que se dedicam às atividades financeira – Bancos –
funcionarão no horário e dias determinados pelo Banco Central.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de abril de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
SONIA MARIA GASPAR
- Secretária -
CM n.º 22/1986