norma nº 1665/1986

LEI N.º 1665 - DE 29 DE ABRIL DE 1986.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a celebrar Convênio com o 
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e de Meio 
Ambiente e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do 
Estado de São Paulo, objetivando a construção e/ou ampliação do sistema de 
esgoto sanitário e/ou do sistema de distribuição de água e dá outras 
providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar 
com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente e 
com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, 
Convênio para construção e/ou melhoria dos serviços de abastecimento de água e/ou serviços 
de esgotos sanitários neste Município, em que o Governo do Estado de São Paulo participará 
com a importância Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados), cabendo a Prefeitura do 
Município de Dracena participar com idêntico valor.
Artigo 2º - A Prefeitura executará diretamente ou através de terceiros as 
referidas obras sempre com a assistência técnica da SABESP, nas condições estipuladas no 
Convênio lavrado.
Artigo 3º - Pela execução da assistência técnica e assessoramento, a 
SABESP receberá 3,5% (três e meio por cento) no valor total do Convênio, isto é, Cz$ 
35.000,00 (trinta e cinco mil cruzados) que a Prefeitura pagará parceladamente, na mesma 
proporção em que se derem as liberações.
Artigo 4º - Para fazer face às despesas oriundas do presente Convênio, fica 
o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de Contabilidade , um crédito especial até 
o valor de Cz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados), que será coberto com os recursos 
advindos do próprio convênio e do Excesso de Arrecadação previsto para o corrente 
exercício.
LEI N.º 1665 - DE 29 DE ABRIL DE 1986.
= fl. 02 =
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de abril de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
SONIA MARIA GASPAR
- Secretária -
CM n.º 31/1986