norma nº 1667/1986

LEI N.º 1667 - DE 29 DE ABRIL DE 1986.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional especial no valor de Cz$ 146.850,00 (cento e quarenta e 
seis mil, oitocentos e cinqüenta cruzados).
Parágrafo único – O crédito previsto neste artigo será coberto neste 
exercício, com recursos provenientes do excesso de arrecadação.
Artigo 2º - O crédito terá aplicação em obras de ampliação do sistema de 
esgotos sanitários, na forma do convênio celebrado com a Secretaria de Obras e do Meio 
Ambiente do Estado de São Paulo, e autorizado pela Lei n.º 1600, de 05.06.85.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de abril de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
SONIA MARIA GASPAR
- Secretária -
CM n.º 33/1986