br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 1668/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1668 / 1986
Date 1986-05-21
EmentaDispõe sobre extinção de cargo.
native_id1621

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.º 1668 - DE 21 DE MAIO DE 1986.
Dispõe sobre extinção de cargo.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica extinto o cargo de Caixa Recebedor, Referência 09, de 
provimento efetivo, constante do anexo I da Lei n.º 1197, de 27 de outubro de 1977.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de maio de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 35/1986

open original →