norma nº 1669/1986

LEI N.º 1669 - DE 21 DE MAIO DE 1986.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de Cz$ 30.000,00, para 
suplementar dotação do orçamento vigente, do Poder Legislativo.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica extinto o cargo de Caixa Recebedor, referência 09, de 
provimento efetivo, constante do anexo I da Lei n.º 1197, de 27 de outubro de 1977.
01-ÓRGÃO.: PODER LEGISLATIVO
01-UN.ORÇ.: CORPO LEGISLATIVO
3130 – SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
0101001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas...........Cz$ 30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................... Cz$ 30.000,00
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com o recursos 
proveniente da redução, em idêntico valor da seguinte dotação do orçamento vigente, do Poder 
Legislativo:
01-ÓRGÃO.: PODER LEGISLATIVO
01-UN.ORÇ.: SECRETARIA DA CÂMARA
3250 – TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS
3132 – INATIVOS
0101021.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas...........Cz$ 30.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO.............................................................. Cz$ 30.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de maio de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 38/1986