norma nº 1670/1986

LEI N.º 1670 - DE 09 DE JUNHO DE 1986.
Dispõe sobre autorização ao Executivo em receber, por doação do 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, a importância de Cz$ 
33.714,62 (trinta e três mil, setecentos e quatorze cruzados e sessenta e dois 
centavos), que será utilizada na aquisição de uma ambulância CARAVAN –
GM/86, nova, bem como a integralizar o valor do referido veículo em Cz$ 
33.714,62 (trinta e três mil, setecentos e quatorze cruzados e sessenta e dois 
centavos).
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir uma 
ambulância CARAVAN – GM/86, nova, que se destinará aos serviços de saúde e transportes 
de enfermos ficando para tanto autorizado a celebrar Convênio com a SECRETARIA DE 
ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL.
Artigo 2º - O custo total do veículo referido no Artigo 1º é da ordem de 
Cz$ 67.429,24 (sessenta e sete mil, quatrocentos e vinte e nove cruzados e vinte e quatro 
centavos) da qual fica autorizado o Executivo Municipal a receber por doação do GOVERNO 
DO ESTADO DE SÃO PAULO, através da SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO 
SOCIAL, a importância de Cz$ 33.714,62 (trinta e três mil, setecentos e quatorze cruzados e 
sessenta e dois centavos), a qual fica pela presente Lei, autorizado o Senhor PREFEITO 
MUNICIPAL a contrair junto ao BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A., Agência 
local, um empréstimo no valor de Cz$ 33.714,62 (trinta e três mil, setecentos e quatorze 
cruzados e sessenta e dois centavos), assinado o respectivo contrato e assumido as obrigações 
decorrentes do financiamento.
Parágrafo único – como garantia da operação de crédito, o equipamento a 
ser adquirido pode ser alienado fiduciariamente à instituição financeira credora, nos termos e 
para os efeitos do Artigo 66 e parágrafo da Lei n.º 4728, de 14 de julho de 1965, com a 
redução e as normas processuais adotadas pelo Decreto-Lei n.º 911, de 1º de outubro de 1969.
Artigo 3º - O referido empréstimo será pelo prazo de 36 (trinta e seis) 
meses.
Artigo 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir junto à 
Contadoria Municipal, um crédito suplementar no valor de Cz$ 67.429,24 (sessenta e sete mil, 
quatrocentos e vinte e nove cruzados e vinte e quatro centavos), para atendimento da despesa 
com a aquisição do veículo mencionado no Artigo 2º.
LEI N.º 1670 - DE 09 DE JUNHO DE 1986.
= fl. 02 =
Artigo 5º - A referida despesa será coberta com os seguintes recursos: 
33.714,62 (trinta e três mil, setecentos e quatorze cruzados e sessenta e dois centavos) 
advindos do convênio e 33.714,62 (trinta e três mil, setecentos e quatorze cruzados e sessenta 
e dois centavos) com a operação de crédito, autorizados no Artigo 2º, parágrafo único da 
presente Lei.
Artigo 6º - As despesas decorrentes com a amortização e juros, correrão 
por conta da dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário for.
Artigo 7º - Os orçamentos futuros do Município consignarão, 
obrigatoriamente, as dotações necessárias à liquidação dos compromissos derivados desta Lei.
Artigo 8º - A amortização do empréstimo e o pagamento dos respectivos 
encargos financeiros de qualquer natureza, acessórios, acréscimos previstos e multa serão 
efetivados mediante aplicação de cota que for creditada ao Município, decorrente da 
arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias (I.C.M.), nos termos do Artigo 23, § 
8º, da Constituição da República Federativa do BRASIL.
Parágrafo 1º - Na hipótese de insuficiência, cancelamento ou suspensão das 
cotas do ICM, os pagamentos serão realizados mediante a aplicação de outros recursos, quer 
incluídos no orçamento Municipal, quer extra-orçamentários, tais como, as cotas do Fundo de 
Participação dos Municípios.
Parágrafo 2º - O Prefeito Municipal poderá autorizar de forma irrevogável 
ao BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ou a instituição assemelhada a contabilizar, a 
débito da Conta do Município em que forem creditadas as cotas ou recursos referidos neste 
Artigo, as importâncias correspondentes à liquidação das obrigações derivadas desta Lei.
Artigo 9º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a outorgar, em nome do 
Município, procuração à Agência Especial de Financiamento Industrial – FINAME, criada 
pelo Decreto Federal n.º 59170, de 02 de setembro de 1966, ou a outra Instituição Financeira 
que participe do financiamento, com cláusulas expressas de substabelecer o mandato, para 
receber do Banco do Estado de São Paulo S/A. ou instituição de crédito assemelhada, as cotas 
que lhe couberem nas receitas referidas no artigo 8º, até o montante necessário para liquidar 
as obrigações a serem contraídas pela execução da presente Lei.
LEI N.º 1670 - DE 09 DE JUNHO DE 1986.
= fl. 03 =
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de junho de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 43/1986