| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1671 / 1986 |
| Date | 1986-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. |
| native_id | 1624 |
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LEI N.º 1671 - DE 03 DE JUNHO DE 1986. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito no valor de Cz$ 4.005.500,00 (quatro milhões, três mil e quinhentos cruzados), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente: 02-ÓRGÃO.: GABINETE DO PREFEITO 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO 3132 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 0307020.2.002 – Manut. do Gab. do Prefeito..............................Cz$ 100.000,00 02-UN.ORÇ.: SERV. PUBL. FED. E ESTADUAIS 3. Tiro de Guerra 0307021.2.007 – Ampl. de Equips. e Mat. Permanente...............Cz$ 15.000,00 03-UN.ORÇ.: ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E ENGENHARIA 3120 – Material de Consumo 0307021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 10.000,00 03-UN.ORÇ.: ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E ENGENHARIA 3132 – Outros Serviços e Encargos 0307021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 5.000,00 04-UN.ORÇ.: PROCURADORIA JURÍDICA 3132 – Outros Serviços e Encargos 0307021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 20.000,00 05-UN.ORÇ.: ASSESS. RELAÇÕES PUBL. E IMPRENSA 3132 – Outros Serviços e Encargos 0307023.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 50.000,00 05-UN.ORÇ.: ASSESS. RELAÇÕES PUBL. E IMPRENSA 3153 – Salário Família 0307022.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 1.500,00 04-ÓRGÃO.: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 02-UN.ORÇ.: DIV. MATERIAIS E SERV. GERAIS 3132 – Outros Serviços e Encargos 0307021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 100.000,00 02-UN.ORÇ.: DIV. MATERIAIS E SERV. GERAIS 4120 – Equips. e Material Permanente 0307021.1.001 – Ampliação de Equips. Mat. Permanente.........Cz$ 15.000,00 05-ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 02-UN.ORÇ.: DIV. DE TRIBUTAÇÃO LEI N.º 1671 - DE 03 DE JUNHO DE 1986. = fl. 02 = 4120 – Equips. e Material Permanente 0308030.1.001 – Ampliação de Equips. e Mat. Permanente.......Cz$ 10.000,00 03-UN.ORÇ.: DIV. DE CONTABILIDADE E TESOURARIA 3132 – Outros Serviços e Encargos 0308032.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 100.000,00 03-UN.ORÇ.: DIV. DE CONTABILIDADE E TESOURARIA 4120 – Equips. e Material Permanente 0308032.1.001 – Ampliação de Equips. e Mat. Permanente.......Cz$ 20.000,00 06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 02-UN.ORÇ.: SETOR DE SERV. URBANOS 1 – Vias Públicas 3120 – Material de Consumo 1058575.2.010 – Material de Consumo.......................................Cz$ 100.000,00 02-UN.ORÇ.: SETOR DE SERV. URBANOS 1 – Vias Públicas 3132 – Outros Serviços e Encargos 1058575.2.010 – Manut. de Vias Públicas...................................Cz$ 50.000,00 03-UN.ORÇ.: LIMPEZA PÚBLICA 3120 – Material de Consumo 1060325.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 100.000,00 03-UN.ORÇ.: LIMPEZA PÚBLICA 3132 – Outros Serviços e Encargos 1060325.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 50.000,00 06-ÓRGÃO.: DIV. DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 04-UN.ORÇ.: ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3132 – Outros Serviços e Encargos 1060327.2.015 – Manut. da Iluminação Pública........................ Cz$ 450.000,00 05-UN.ORÇ.: PARQUES E JARDINS 3120 – Material de Consumo 1060328.2.003 – Manut. da Unidade............................................Cz$ 10.000,00 07-UN.ORÇ.: CEMITÉRIO 3120 – Material de Consumo 1060328.2.003 – Manut. da Unidade............................................Cz$ 10.000,00 07-UN.ORÇ.: CEMITÉRIO 3132 – Outros Serviços e Encargos 1060326.2.003 – Manut. da Unidade............................................Cz$ 5.000,00 07-UN.ORÇ.: CEMITÉRIO 4110 – Obras e Instalações 1060326.2.007 – Obras Funerárias...............................................Cz$ 30.000,00 08-UN.ORÇ.: OFICINA MECÂNICA 3132 – Outros Serviços e Encargos 1607021.2.003 – Manut. da Unidade............................................Cz$ 10.000,00 LEI N.º 1671 - DE 03 DE JUNHO DE 1986. = fl. 03 = 09-UN.ORÇ.: FÁBRICA DE ARTEF. DE CIMENTO 3120 – Material de Consumo 1162347.2.003 – Manut. da Unidade............................................Cz$ 50.000,00 10-UN.ORÇ.: CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS 3120 – Material de Consumo 1688534.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 500.000,00 10-UN.ORÇ.: CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS 3132 – Outros Serviços e Encargos 1688534.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 100.000,00 11-UN.ORÇ.: SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO 3132 – Outros Serviços e Encargos 1058575.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 10.000,00 11-UN.ORÇ.: SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO 4110 – Obras e Instalações 1058575.2.010 – Paviment. Obras e Arte e Serviços Compl....Cz$ 1.106.000,00 07-ÓRGÃO.: DEPART. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02-UN.ORÇ.: DIV. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 2 – Ensino do Pré Escolar 3120 – Material de Consumo 0842190.2.017 – Manut. do Ensino Pré Escolar......................Cz$ 50.000,00 02-UN.ORÇ.: DIV. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 3 – Setor Mun. Alim. Escolar 3120 – Material de Consumo 0842127.2.019 – Manut. da Merenda Escolar.........................Cz$ 700.000,00 02-UN.ORÇ.: DIV. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 4 - Mobral 3132 – Outros Serviços e Encargos 0842213.2.020 – Manut. do Mobral........................................Cz$ 50.000,00 07-ÓRGÃO.: DEPART. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02-UN.ORÇ.: DIV. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 2 – Ensino do Pré Escolar 3153 – Salário Família 0842190.2.017 – Manut. do Ensino Pré Escolar......................Cz$ 6.000,00 08-ÓRGÃO.: DIV. SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 01-UN.ORÇ.: ASSISTENC. MÉDICO HOSPITALAR 3132 – Outros Serviços e Encargos 1375428.2.003 – Manut. da Unidade.......................................Cz$ 30.000,00 02-UN.ORÇ.: SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL 3120 – Material de Consumo 1581486.2.003 – Manut. da Unidade.......................................Cz$ 50.000,00 02-UN.ORÇ.: SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL LEI N.º 1671 - DE 03 DE JUNHO DE 1986. = fl. 04 = 3132 – Outros Serviços e Encargos 1581486.2.003 – Manut. da Unidade.......................................Cz$ 100.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...........................................Cz$ 4.003.500,00 Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior se refere o artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação a verificar no corrente exercício. Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, de que trata a Lei n.º 1636, de 13/11/1985, relativamente ao exercício de 1986, de conformidade com os dispositivos desta Lei. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 03 de junho de 1986. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA - Secretária - CM n.º 41/1986