norma nº 1672/1986

LEI N.º 1672 - DE 03 DE JUNHO DE 1986.
Autoriza o Prefeito Municipal a permutar lotes de terreno que especifica; 
fazer doação dos imóveis a receber para implantação de empresa comercial; 
conceder remissão de tributos e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar o lote de terreno 
n.º 04(quatro) da quadra 48 (quarenta e oito) do Loteamento Metrópole, com o lote n.º 11 
(onze) da quadra n.º 178 (cento e setenta e oito), do mesmo loteamento, de que é cessionário 
Luiz Ayres de Alencar; assim como lotes n.º 09 (nove) e 12 (doze) da quadra 61 (sessenta e 
um) com o lote n.º 09 da quadra n.º 178 (cento e setenta e oito), também do referido 
loteamento Metrópole, de que é proprietário Jamiro Gabriel.
Parágrafo único – Os lotes de terreno de propriedade da Prefeitura foram 
avaliados em Cz$ 70.000,00 (setenta mil cruzados), enquanto que os particulares foram 
estimados em Cz$ 70.000,00 (setenta mil cruzados), conforme laudo de avaliação.
Artigo 2º - Celebradas as permutas, fica o Prefeito Municipal autorizado a 
doar os lotes n.º 09 (nove) e 11 (onze) da quadra 178 (cento e setenta e oito), do loteamento 
Metrópole, à firma DRACAR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, C.G.C. 52.660.768/0001-95 e 
inscrição estadual n.º 292.014.273, estabelecida nesta cidade, para instalação de sua agência 
de veículos.
Artigo 3º - A doação será com encargos, nos termos do artigo 63, inciso I, 
letra “a”, da Lei Orgânica dos Municípios, a doação será com encargos, devendo a donatária 
iniciar a construção das obras para implantação de sua agência, imediatamente à aprovação da 
presente lei, mantendo em atividade permanente a citada agência, sob pena de reversão.
Artigo 4º - Na celebração das permutas referida no artigo 1º, o Prefeito 
Municipal fica autorizado a remir eventuais débitos fiscais incidentes sobre os imóveis 
particulares.
Artigo 5º - As despesas com as permutas correrão por conta de dotação 
específica do orçamento e aquelas verificadas com a doação serão de responsabilidade da 
donatária.
LEI N.º 1672 - DE 03 DE JUNHO DE 1986.
= fl. 02 =
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de junho de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 42/1986