norma nº 1673/1986

LEI N.º 1673 - DE 10 DE JULHO DE 1986.
Institui o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos, a contribuição 
de melhoria e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituído o Plano Comunitário Municipal de 
Melhoramento, que obedecerá ao disposto nesta Lei.
Artigo 2º - O Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos 
compreenderá a execução de pavimentação, guias e sarjetas, recapeamento, extensão de rede 
de água e esgoto, galerias de águas pluviais e outras, e será acionado por iniciativa própria da 
Administração ou quando solicitado pelos proprietários de imóveis localizados nas vias e 
logradouros públicos onde se dará a atuação, desde que represente no mínimo 80% (oitenta 
por cento) do seu valor.
Parágrafo único – Serão compreendidos nos 80% (oitenta por cento) os 
Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal, os isentos da Contribuição de Melhoria e os 
legalmente impedidos de operar com instituições financeiras.
Artigo 3º - Os Melhoramentos, a serem realizados através do Plano 
Comunitário Municipal de Melhoramentos, serão executados de forma direta pela Prefeitura, 
ou indireta, obedecendo-se ao princípio da licitação, para a escolha da empresa a ser 
contratada.
Artigo 4º - Os melhoramentos solicitados serão aprovados quando forem do 
interesse e conveniência do Município.
Artigo 5º - Caberá privativamente à Administração Municipal, sem 
prejuízo de outras medidas:
I – apreciar a solicitação, aprovando-a ou indeferindo-a, a seu critério;
II – fornecer, à empresa contratada, as especificações técnicas a serem 
adotadas no projeto e na execução:
III – aprovar o projeto e orçamento de custo;
IV – fiscalizar a execução do melhoramento, recebê-lo e atestar sua 
conclusão;
V – contratar, quando necessário, firmas notoriamente especializadas em 
controle (sondagem, ensaios, verificação dos materiais de fornecimento de dados, etc) para a 
fiscalização.
Parágrafo primeiro – A pavimentação somente será executada se houver 
no local, caso seja comprovada a sua necessidade, rede de captação de águas pluviais.
Parágrafo segundo – No caso de pavimentação, deverá ser dado prioridade 
às vias e logradouros públicos já dotados de melhoramentos, como rede de água e esgoto e 
quaisquer outros que, necessariamente, se assentem no subsolo.
Artigo 6º - O custo do melhoramento será composto pelo valor de sua 
execução, acrescido das despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, 
administração e financiamento, prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou 
empréstimo, que não poderão exceder a 20% (vinte por cento) daquele valor.
Artigo 7º - Os proprietários lindeiros que receberem diretamente o 
benefício responderão, no mínimo, por 50% (cinqüenta por cento) do custo do melhoramento.
Parágrafo único – Os proprietários poderão responder pela porcentagem 
restante em função do tipo, das características da irradiação dos efeitos e da localização de 
obras.
Artigo 8º - Antes do início da execução do melhoramento, os interessados 
serão convocados por edital, para examinarem o memorial descritivo do projeto, o orçamento 
do custo do melhoramento, o plano de rateio e os valores correspondentes.
Parágrafo primeiro – Após a publicação do edital, os interessaods serão 
contatados pessoalmente para, se aderirem ao Plano Comuitário Municipal de 
Melhoramentos, firmarem contratos de financiamento com a Caixa Econômica do Estado de 
São Paulo S.A.
Parágrafo segundo – Fica facultada, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, aos 
interessados, a impugnação de qualquer dos elementos do edital, cabendo-lhes o ônus da 
prova; a impugnação não suspenderá o início ou prosseguimento da execução do 
melhoramento nem obstará o lançamento e cobrança do tributo.
Artigo 9º - O custo do melhoramento para os contratantes será rateado entre 
os proprietários de imóveis alcançados por ele, proporcionalmente às testadas dos mesmos.
Artigo 10 - No caso de pavimentação, o custo do melhoramento, para os 
proprietários de imóveis de esquina, será calculado proporcionalmente às suas testadas, 
prolongando-se até o limite da bissetriz do ângulo da via pavimentada.
Artigo 11 - O pagamento do valor contratado será feito em uma única 
parcela, na data prevista no contrato.
Parágrafo primeiro – A parcela única, constante deste artigo, será 
recolhida junto à C.E.E.S.P. – Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., em conta 
especial, denominada Prefeitura Municipal, P.C.M. n.º que será considerada despositária.
Parágrafo segundo – O saldo porventura existente, no final da operação da 
referida conta, ingressará na receita municipal.
Artigo 12 - A empresa contratada, imediatamente após a assinatura dos 
contratos, celebrados, na forma do artigo 4º, deverá comunicar à Prefeitura os nomes e os 
valores correspondentes, dos que não aderirem ao Plano Comunitário Municipal de 
Melhoramentos.
Artigo 13 - A Prefeitura deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 
recebimento da relação aludida no artigo anterior, notificar os que contratarem, esclarecendo 
que os mesmos ficarão sujeitos à cobrança do tributo devido.
Artigo 14 - A Prefeitura Municipal responderá, perante a empresa 
contratada, pelas importâncias correspondentes aos relacionados no parágrafo único do artigo 
2º e aos não aderentes ao Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos.
Parágrafo único – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a obter 
financiamento, junto à C.E.E.S.P. – Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., para o 
pagamento das importâncias referidas no ‘caput’ deste artigo.
Artigo 15 - No caso de os contratantes obterem financiamento junto à 
C.E.E.S.P. – Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., para o pagamento do custo do 
melhoramento, fica autorizada a Prefeitura a comparecer como responsável, observados os 
limites de endividamento estabelecidos na Resolução do Senado n.º 62, de 28/10/75, com as 
alterações introduzidas pela Resolução do Senado n.º 93, de 11/10/76.
Parágrafo primeiro – A responsabilidade constante deste artigo 
prevalecerá somente após esgotadas todas as medidas de ordem administrativa para o 
recebimento das importâncias financiadas.
Parágrafo segundo - Para a cobrança da dívida proveniente da 
responsabilidade constante deste artigo, serão observadas as disposições da Lei n.º 
6380/80.
Artigo 16 - A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o benefício 
à propriedade imobiliária, decorrente de obra pública
Artigo 17 - O Contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o 
titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel, beneficiado por obra 
pública.
Artigo 18 - O limite total da Contribuição de Melhoria é o custo da obra, 
conforme dispõe o artigo 6º.
Parágrafo único – O custo da obra terá a sua expressão monetária 
atualizada à época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes fixados pelo Governo 
Federal.
Artigo 19 - Considera-se como valor mínimo do benefício a importância, 
por metro linear, obtida pela divisão do custo da obra pela soma das testadas dos imóveis 
beneficiados.
Artigo 20 - O pagamento da Contribuição de Melhoria poderá ser:
I – em uma única parcela, no vencimento e local, indicados no aviso de 
lançamento; ou
II – em até 24 prestações iguais, atualizadas monetariamente, nos 
vencimentos e local indicados no aviso de lançamentos, observando-se entre o pagamento de 
uma e outro prestação, o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, quando solicitado pelo 
contribuinte.
Parágrafo único – Fica facultado ao contribuinte, a qualquer tempo, 
liquidar o saldo do débito, atualizado monetariamente até à época do pagamento.
Artigo 21 - Ficam isentos da Contribuição de Melhoria os contribuintes 
com situação econômica precária, comprovada por comissão especialmente designada pelo 
Poder Executivo.
Artigo 22 - O contribuinte que deixar de pagar a Contribuição de Melhoria 
no prazo fixado ficará sujeito:
I – à multa de 3% (três por cento) sobre o valor do débito originário, até 30 
(trinta) dias do vencimento;
II – à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito a partir do 31º 
dia do vencimento;
III – à atualização do débito, calculado mediante a aplicação dos 
coeficientes fixados pelo Governo Federal para a atualização no valor dos créditos tributários;
IV – à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, 
incidente sobre o valor originário.
Artigo 23 - Fica o Executivo Municipal autorizado a aderir ao convênio 
celebrafo entre a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. - C.E.E.S.P. e a Fundação 
Prefeito Faria Lima – CEPAM, em 18 de dezembro de 1984, visando-se implantação do Plano 
Comunitário Municipal de Melhoramentos, e a assumir os direitos, e obrigações que 
couberem ao Município, conforme estatuídos naquele convênio.
Artigo 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de julho de 1986
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 47/1986