| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1674 / 1986 |
| Date | 1986-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. |
| native_id | 1627 |
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LEI N.º 1674 - DE 10 DE JULHO DE 1986. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito no valor de Cz$ 100.000,00 (cem mil cruzados), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente: 01-ÓRGÃO.: PODER LEGISLATIVO 01-UN.ORÇ.: CORPO LEGISLATIVO 3120 – Material de Consumo 0101001.2.001 – Manut. das Atividades Legislativas.................Cz$ 15.000,00 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3132 – Outros Serviços e Encargos 0101001.2.001 – Manut. das Atividades Legislativas.................Cz$ 53.000,00 02-UN.ORÇ.: SECRETARIA DA CÂMARA 3120 – Material de Consumo 0101001.2.001 – Manut. das Atividades Legislativas.................Cz$ 12.000,00 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3132 – Outros Serviços e Encargos 0101001.2.001 – Manut. das Atividades Legislativas.................Cz$ 20.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..............................................Cz$ 100.000,00 Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior se refere o artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução, em idêntico valor da seguinte dotação do orçamento vigente, do Poder Legislativo: 01-ÓRGÃO.: PODER LEGISLATIVO 02-UN.ORÇ.: SECRETARIA DA CÂMARA 3110 – Pessoal 3111 – Pessoal Civil 0101021.2.001 – Manut. das Atividades Legislativas.................Cz$ 100.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..............................................Cz$ 100.000,00 LEI N.º 1674 - DE 10 DE JULHO DE 1986. = fl. 02 = Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 11 de julho de 1986. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA - Secretária - CM n.º 50/1986