norma nº 1675/1986

LEI N.º 1675 - DE 10 DE JULHO DE 1986.
Dispõe sobre a criação de 20 (vinte) cargos de Professor, regidos pela C.L.T. 
e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam criados 20 (vinte) cargos de Professor, regidos pela 
C.L.T., fixada sua lotação na Divisão de Educação e Cultura, referência 05.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a criação dos cargos, correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, por Decreto do 
Prefeito.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de julho de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 44/1986