norma nº 1676/1986

LEI N.º 1676 - DE 11 DE JULHO DE 1986.
Concede abono de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos e salários do 
funcionalismo municipal e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido a todo funcionalismo municipal, um abono sobre 
seus vencimentos ou salários, na ordem de 10% (dez por cento), com vigência a partir de 1º 
de julho de 1986.
Parágrafo único – O referido abono fica incorporado aos vencimentos ou 
salários para todos os efeitos legais.
Artigo 2º - No mesmo percentual fica concedido abono aos proventos dos 
pensionistas e aos vencimentos ou salários dos aposentados e inativos.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente lei, serão cobertas com 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, caso necessário, nos termos da lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de julho de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 49/1986