norma nº 1680/1986

LEI N.º 1680 - DE 19 DE AGOSTO DE 1986.
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal de Dracena a firmar 
COMODATO de concessão de uso de bens públicos com a TV BAURU 
LTDA., e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a firmar 
COMODATO de concessão de uso de bens públicos com a TV BAURU LTDA., por prazo 
indeterminado e enquanto houver interesse na manutenção do retransmissor.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de agosto de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 55/1986