| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1682 / 1986 |
| Date | 1986-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. |
| native_id | 1634 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
LEI N.º 1682 - DE 09 DE SETEMBRO DE 1986. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito no valor de Cz$ 3.263.787,00 (três milhões, duzentos e sessenta e três mil, setecentos e oitenta e sete cruzados), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente: 02-ÓRGÃO.: GABINETE DO PREFEITO 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO 3120 – Material de Consumo 0307020.2.002 – Manut. do Gabinete do Prefeito.......................Cz$ 150.000,00 3132 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 0307020.2.002 – Manut. do Gab. do Prefeito..............................Cz$ 200.000,00 02-UN.ORÇ.: SERV. PUBL. FED. E ESTADUAIS 2 – Junta de Serviço Militar 3111 – Pessoal Civil 0307021.2.008 – Manut. da Junta de Serviço Militar..................Cz$ 10.000,00 2 – Salário Família 0307021.2.008 – Manut. da Junta de Serviço Militar..................Cz$ 300,00 03-ÓRGÃO.: COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO DIRETOR 3111 – Pessoal Civil 0307021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 4.000,00 04-ÓRGÃO.: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 02-UN.ORÇ.: DIVISÃO DE MAT. E SERV. GERAIS 3120 – Material de Consumo 0307020.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 100.000,00 3132 – Outros Serviços e Encargos 0307021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 100.000,00 03-UN.ORÇ.: DIVISÃO DO PESSOAL 3253 – Salário Família 0307021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 200,00 05-ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO DIRETOR 3253 – Salário Família 0308032.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 125,00 02-UN.ORÇ.: DIV. DE TRIBUTAÇÃO LEI N.º 1682 - DE 09 DE SETEMBRO DE 1986. = fl. 02 = 3111 – Pessoal Civil 0308030.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 10.000,00 3253 – Salário Família 0308030.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 4.000,00 03-UN.ORÇ.: DIV. DE CONTABILIDADE E TESOURARIA 3120 – Material de Consumo 0308032.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 10.000,00 06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 02-UN.ORÇ.: SETOR DE SERV. URBANOS 3 – Marcenaria 3111 – Pessoal Civil 0307021.2.011 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 27.000,00 06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 02-UN.ORÇ.: SETOR DE SERV. URBANOS 1 – Vias Públicas 3120 – Material de Consumo 1058575.2.010 – Manut. de Vias Públicas...................................Cz$ 300.000,00 3 – Marcenaria 3253 – Salário Família 0307021.2.011 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 462,00 1 – Vias Públicas 3253 – Salário Família 0307021.2.011 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 600,00 03-UN.ORÇ.: LIMPEZA PÚBLICA 3120 – Material de Consumo 1060325.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 100.000,00 3253 – Salário Família 1060325.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 10.000,00 07-UN.ORÇ.: CEMITÉRIO 3111 – Pessoal Civil 1060328.2.003 – Manut. da Unidade............................................Cz$ 44.000,00 3120 – Material de Consumo 1060328.2.003 – Manut. da Unidade............................................Cz$ 10.000,00 3253 – Salário Família 1060325.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 1.300,00 09-UN.ORÇ.: FÁBRICA DE ARTEF. DE CIMENTO 3111 – Pessoal Civil 1162247.2.003 – Manut. da Unidade............................................Cz$ 78.000,00 3253 – Salário Família 1162347.2.003 – Manut. da Unidade............................................Cz$ 1.800,00 10-UN.ORÇ.: CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS LEI N.º 1682 - DE 09 DE SETEMBRO DE 1986. = fl. 02 = 3111 – Pessoal Civil 1688534.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 300.000,00 3120 – Material de Consumo 1688534.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 300.000,00 3132 – Outros Serviços e Encargos 1688534.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 100.000,00 3253 – Salário Família 1688534.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 6.000,00 07-ÓRGÃO.: DEPART. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02-UN.ORÇ.: DIV. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 2 – Ensino do Pré Escolar 3111 – Pessoal Civil 0842190.2.017 – Manut. do Ensino Pré Escolar......................Cz$ 58.000,00 07-ÓRGÃO.: DEPART. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02-UN.ORÇ.: DIV. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1 – Ensino de 1º Grau 3120 – Material de Consumo 0842188.2.016 – Manut. do Ensino de 1º Grau.......................Cz$ 200.000,00 3 – Setor Mun. de Alimentação Escolar 3120 – Material de Consumo 0842127.2.019 – Manut. da Merenda Escolar.........................Cz$ 500.000,00 1 – Ensino de 1º Grau 3253 – Salário Família 0842188.2.016 – Manut. do Ensino de 1º Grau.......................Cz$ 5.000,00 4110 – Obras e Instalações 0842188.1.012 – Construção de Unidades Escolares..............Cz$ 200.000,00 06-UN.ORÇ.: COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES 3111 – Pessoal Civil 0846224.2.003 – Manut. da Unidade.......................................Cz$ 87.000,00 3120 – Material de Consumo 0846224.2.003 – Manut. da Unidade.......................................Cz$ 50.000,00 3132 – Outros Serviços e Encargos 0846224.2.003 – Manut. da Unidade.......................................Cz$ 50.000,00 08-ÓRGÃO.: DIV. SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 01-UN.ORÇ.: ASSISTENC. MÉDICO HOSPITALAR 3120 – Material de Consumo 1375428.2.003 – Manut. da Unidade.......................................Cz$ 20.000,00 3132 – Outros Serviços e Encargos 1375428.2.003 – Manut. da Unidade.......................................Cz$ 20.000,00 02-UN.ORÇ.: SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL 3120 – Material de Consumo LEI N.º 1682 - DE 09 DE SETEMBRO DE 1986. = fl. 02 = 1581486.2.003 – Manut. da Unidade.......................................Cz$ 100.000,00 3132 – Outros Serviços e Encargos 1581486.2.003 – Manut. da Unidade.......................................Cz$ 100.000,00 3253 – Salário Família TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...........................................Cz$ 3.263.787,00 Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior se refere o artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação a verificar no corrente exercício. Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, de que trata a Lei n.º 1636, de 13/11/1985, relativamente ao exercício de 1986, de conformidade com os dispositivos desta Lei. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 09 de setembro de 1986. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA - Secretária - CM n.º 60/1986