norma nº 1683/1986

LEI N.º 1683 - DE 17 DE SETEMBRO DE 1986.
Dispõe sobre a doação de bem imóvel na forma que especifica.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar por doação uma 
área de 3.982,62m² (três mil, novecentos e oitenta e dois metros e sessenta e dois centímetros 
quadrados), compreendendo os lotes n.º 01, 02, 03 e 04 da Quadra “C”, encravada em área 
destinada ao Distrito Industrial de Dracena, dentro das seguintes medidas e confrontações: 
Frente para a Rua “D” por onde mede 71,00m., com um arco de curva de 14,13m. Lado 
Direito confronta com o lote n.º 05 por onde mede 50,00m. Lado Esquerdo confronta com a 
Rua “A” por onde mede 41,00m. Finalmente pelos fundos confronta com o lote n.º 07 e com 
o sistema de Lazer I, por onde mede 80,00m.
Artigo 2º - A doação será efetivada em favor da firma FAIMA – Fábrica de 
Implementos e Máquinas Agrícolas Ltda., inscrição estadual n.º 292.009.312 e CGC/MF n.º 
44.879.922/0001-96, a estabelecer-se no referido Distrito, com a fabricação de carretas 
agrícolas, pará-choques de tratores, tanque de combustível, caixa d’água, implementos 
agrícolas e, futuramente, estruturas metálicas.
Artigo 3º - Nos termos do artigo 63, inciso I, letra “a”, da Lei Orgânica dos 
Municípios, a doação será com encargos, devendo a donatária iniciar a construção sobre a 
área no prazo total de 120 (cento e vinte) dias, após o término dos serviços de terraplenagem, 
instalação elétrica e água.
Parágrafo único – No caso de descumprimento do encargo a reversão do 
bem objeto da doação far-se-á sem indenização de benfeitorias incorporadas ao imóvel pela 
donatária.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a formalização da doação, serão 
de responsabilidade da donatária.
LEI N.º 1683 - DE 17 DE SETEMBRO DE 1986.
= fl. 02 =
Artigo 5º - É autorizado o Prefeito Municipal a isentar a donatária dos 
impostos municipais pelo prazo de 10 (dez) anos.
Artigo 6º - Para fins de direito a área foi avaliada em Cz$ 12.744,38 (doze 
mil, setecentos e quarenta e quatro cruzados e trinta e oito centavos), conforme laudo de 
avaliação.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar na área objeto da 
doação, os serviços de terraplanagem e implantação dos serviços de água e esgoto.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de setembro de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 58/1986