norma nº 1684/1986

LEI N.º 1684 - DE 17 DE SETEMBRO DE 1986.
Dispõe sobre desafetação de trechos de vias públicas e áreas de lazer e posterior 
doação e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam desafetadas da condição de vias públicas, a faixa de terras com 
293,90m² (duzentos e noventa e três metros e noventa centímetros quadrados), compreendida na Rua 
“B”, entre o remanescente e Rua “C”, e a faixa de terras com 3.780,77m² (três mil, setecentos e oitenta 
metros e setenta e sete centímetros quadrados), compreendendo o trecho entre a Rua “B” e o 
prolongamento da Av. José Bonifácio, todas encravadas em área destinada ao Distrito Industrial de 
Dracena.
Parágrafo único – A faixa de terras com 293,90 confronta, de um lado com área 
de lazer 1, por onde mede 16,22m; de outro lado confronta com o remanescente por onde mede 
14,00m; de outro lado confronta com área da Medral do Jardim Panage, por onde mede 25,73 e 
finalmente de outro lado confronta com a Rua “C” por onde mede 16,72m. A faixa de terras com 
3.780,77m confronta, de um lado com os lotes n.º 7, 8, 9, 10, 11 e 12 da Quadra “D”, com a Rua “A”, 
com o lote n.º da Quadra “C” e com área de lazer 1, todos do Distrito Industrial por onde medem, 
respectivamente 181,29m e 80,56m; de outro lado confronta com a Rua “B” do referido Distrito, por 
onde mede 16,72m; de outro confronta com área rural de propriedade de João Rebelato e com a área 
de lazer 2 deste loteamento, por onde medem respectivamente 93,99m e 184,27m; e finalmente de 
outro lado confronta com o prolongamento da Av. José Bonifácio por onde mede 23,00m.
Artigo 2º - Ficam desafetados da condição de Sistema de Lazer, duas áreas de 
terras, uma com 3.006,90m (três mil e seis metros e noventa centímetros) e outra com 7.565,37m² 
(sete mil, quinhentos e sessenta e cinco metros e trinta e sete centímetros quadrados), denominadas 
respectivamente, Sistema de Lazer 1 e Sistema de Lazer 2, ambas localizadas no Distrito Industrial de 
Dracena.
Parágrafo único – A área do Sistema de Lazer 1 confronta, de um lado com a Rua 
“C” e parte da Rua “B”, do referido loteamento, por onde medem, respectivamente, 9,91m com arco 
de curva de 3,78m; 72,88m com arco de curva de 10,35 e 10,38m. De outro lado confronta com os 
lotes n.º 3, 4, 5 e 6 da Quadra “C” do citado loteamento, por onde mede 84,97m. Finalmente de outro 
lado confronta com os lotes n.º 7 e 8 da Quadra “C”, por onde mede 50,0m, perfazendo a área total de 
3.006,90m² e a área do Sistema de Lazer 2 confronta, de um lado com o prolongamento da Av. José 
Bonifácio por onde mede 175,27, com arco de curva medindo 14,13m e finalmente de outro lado 
confronta com área rual de propriedade de João Rebelato, por onde mede 201,81m, perfazendo a área 
total de 7.565,37m².
Artigo 3º - Posteriormente à descaracterização das áreas referidas nos artigos 
anteriores, fica o Prefeito Municipal autorizado a doá-las, juntamente com uma área de 1.754,62m² 
(um mil, setecentos e cinqüenta e quatro metros e sessenta e dois centímetros quadrados), 
compreendendo os lotes n.º 7 e 8 da Quadra “C”d, encrava no Distrito Industrial, que tem as seguintes 
LEI N.º 1684 - DE 17 DE SETEMBRO DE 1986.
= fl. 02 =
medidas e confrontações: “pela frente confronta coma Rua “A”, por onde mede 41,00m, com arco de 
curva de 14,13m; pelo lado direito confronta com os lotes n.º 1 e 2 e parte do lote 3, da Quadra “C”, 
por onde mede 35,46m. Pelo lado esquerdo confronta com a Rua “C” por onde mede 26,46; e 
finalmente pelos fundos confronta com Sistema de Lazer 1, por onde mede 50,00m”, à Firma FORMI 
FRUCCHI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, inscrição estadual n.º 292.002.823 e 
CGC/MF sob n.º 47.616.099/0001-16, a estabelecer-se no referido Distrito como fabricante de móveis. 
Medem, no total as áreas objeto da doação, 16.402,56m² (dezesseis mil, quatrocentos e dois metros e 
cinqüenta e seis centímetros quadrados).
Artigo 4º - Nos termos do artigo 63, inciso I, letra “a”, da Lei Orgânica dos 
Municípios, a doação será com encargos, devendo a donatária iniciar a construção sobre a área no 
prazo total de 120 (cento e vinte) dias, após o término dos serviços de terraplenagem, instalação 
elétrica e água.
Parágrafo único – No caso de descumprimento do encargo a reversão do bem 
objeto da doação far-se-á sem indenização de benfeitorias incorporadas ao imóvel pela donatária.
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a formalização da doação, serão de 
responsabilidade da donatária.
Artigo 6º - É autorizado o Prefeito Municipal a isentar a donatária dos impostos 
municipais pelo prazo de 10 (dez) anos.
Artigo 7º - Para fins de direito a área foi avaliada em Cz$ 32.484,99 (cinqüenta e 
dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro cruzados e noventa e nove centavos), conforme laudo de 
avaliação.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar na área objeto da doação, 
os serviços de terraplanagem e implantação dos serviços de água e esgoto.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de setembro de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 61/1986