norma nº 1685/1986

LEI N.º 1685 - DE 17 DE SETEMBRO DE 1986.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito no valor de Cz$ 3.050.000,00 (três milhões e cinqüenta mil 
cruzados), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
02-ÓRGÃO.: GABINETE DO PREFEITO
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO
4120 – Aquisição de imóveis
0307323.1.003 – Desapropriação de áreas...................................Cz$ 200.000,00
3132 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
02-UN.ORÇ.: SETOR DE SERV. URBANOS
1 – Vias Públicas
4120 – Equips. e Mat Permanente
1058575.2.010 – Ampl. dos Equips. e Mat. Permanente.............Cz$ 200.000,00
06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
02-UN.ORÇ.: SETOR DE SERV. URBANOS
4110 – Obras e instalações
1058575.1.011 – Construção da Rodoviária.............................Cz$ 1.400.000,00
06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
02-UN.ORÇ.: SETOR DE SERV. URBANOS
4110 – Obras e instalações
1058575.1.010 –Pav. Obras de Arte e Serv. Compl....................Cz$ 500.000,00
07-ÓRGÃO.: DEPART. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06-UN.ORÇ.: COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES
3132 – Outros Serviços e Encargos
0846224.2.003 – Manut. da Unidade..........................................Cz$ 200.000,00
08-ÓRGÃO.: DIV. SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
01-UN.ORÇ.: ASSISTENC. MÉDICO HOSPITALAR
3120 – Material de Consumo
1375428.2.003 – Manut. da Unidade.......................................Cz$ 200.000,00
08-ÓRGÃO.: DIV. SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
01-UN.ORÇ.: ASSISTENC. MÉDICO HOSPITALAR
3132 – Outros Serviços e Encargos
1375428.2.003 – Manut. da Unidade.......................................Cz$ 300.000,00
09-ÓRGÃO.: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
LEI N.º 1685 - DE 17 DE SETEMBRO DE 1986.
= fl. 02 =
01-UN.ORÇ.: REC. SUPERV. P; DEPTO. FINANÇAS
3259 – Outras Transf. a Pessoas
1581486.2.029 – Transferências a pessoas...............................Cz$ 50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...........................................Cz$ 3.050.000,00
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior se refere o artigo 
anterior será coberto com os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação a verificar no 
corrente exercício.
Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE 
INVESTIMENTOS, de que trata a Lei n.º 1636, de 13/11/1985, relativamente ao exercício de 
1986, de conformidade com os dispositivos desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de setembro de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 63/1986