norma nº 1686/1986

LEI N.º 1686 - DE 17 DE SETEMBRO DE 1986.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Executivo para pagar, mensalmente, o 
aluguel de uma casa residencial para ser utilizada pelo Dracena Futebol 
Clube.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a pagar, mensalmente e 
enquanto durar o Campeonato de Futebol da Terceira Divisão de Profissionais, no corrente 
ano, a partir de 20 (vinte) de agosto, o aluguel de uma casa residencial a ser utilizada pelo 
Dracena Futebol Clube, até o limite de Cz$ 3.000,00 (três mil cruzados).
Artigo 2º - O aluguel referido será pago diretamente ao proprietário da 
casa, mediante apresentação de recibo.
Artigo 3º - Para fazer face às despesas com a execução desta lei, serão 
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de setembro de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 64/1986