norma nº 1687/1986

LEI N.º 1687 - DE 08 DE OUTUBRO DE 1986.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Ministério da 
Educação, através da Fundação de Assistência ao Estudante, com a 
interveniência da Secretaria de Estado da Educação, objetivando o 
desenvolvimento do Programa da Municipalização da Merenda Escolar.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com o Ministério da Educação, através da FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO 
ESTUDANTE, com a interveniência da Secretaria de Estado da Educação, objetivando o 
desenvolvimento do Programa da Municipalização da Merenda Escolar.
Artigo 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar, se 
necessário, verbas até o valor do convênio.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 8 de outubro de 1986
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 65/1986