norma nº 174/1957

LEI Nº 174 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 1957.
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Isenta de impostos municipais os carrinhos e carroças puxados por animal.
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu 
DECRETO a seguinte lei, etc.
Artigo 1º - São isentos de impostos municipais os carrinhos e carroças puxados por animal, a serviço 
exclusivo de seus proprietários residentes na zona rural.
Artigo 2º - Para gozarem dos favores desta lei, os veículos devem ser emplacados e lacrados, 
anualmente, na Prefeitura, durante o mês de janeiro, pagando os proprietários às taxas de 
emplacamento e lacre.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 27 de novembro de 1957.
 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por afixação em lugar 
público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =