norma nº 1688/1986

LEI N.º 1688 - DE 08 DE OUTUBRO DE 1986.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal a doar área à APAE –
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar por doação uma 
área de 4.581,56m² (quatro mil, quinhentos e oitenta e um metros e cinqüenta e seis 
centímetros quadrados), localizada na Zona Rural, encravada no Município de Dracena, com 
as seguintes medidas e confrontações:
“Começam no marco 00 (zero), cravado em confronto com o Centro Olímpico da Vila Barros 
e Área da Associação dos Funcionários Públicos Municipais. Do marco 00, deflete-se ao norte 
magnético com rumo de 40º20’NE e com distância de 37,60m seguindo em direção ao marco 
01 (um), confrontando com Centro Olímpico da Vila Barros. Do marco 01 (um) deflete-se a 
esquerda com rumo de 50º30’NW e com distância de 121,85m, seguindo em direção ao marco 
02 (dois), confrontando a direita com área da Prefeitura Municipal de Dracena (parte da antiga 
Chácara 274). Do marco 02 (dois), deflete-se a esquerda com rumo de 40º20’SW e com 
distância de 37,60m, seguindo em direção ao marco 03 (três), confrontando a direita com a 
Rodovia Eng.º Byron Azevedo de Nogueira. Do marco 03 (três), deflete-se a esquerda com 
rumo de 50º30’SE e com distância de 121,85m, seguindo em direção ao marco inicial deste 
roteiro, confrontando a direita com área da Associação dos Funcionários Públicos Municipais, 
perfazendo uma área total de 4.581,56m².”
Artigo 2º - A doação será efetivada em favor da A.P.A.E. – Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena, com sede localizada na Rua Tomé de Souza n.º 
1002, nesta cidade, Estado de São Paulo, de acordo com os Estatutos, protocolados sob n.º 
3.475 e registrado sob n.º 109, no livro “A” n.º 01, fls. 218/221, do Registro de Pessoas 
Jurídicas, do Cartório de Imóveis e Anexos desta Comarca, e destina-se à construção de sede 
própria.
Artigo 3º - Nos termos do artigo 63, inciso I, letra “a”, da Lei Orgânica dos 
Municípios, a doação será com encargos, devendo a donatária iniciar a construção sobre a 
área no prazo total de 60 (sessenta) dias, a contar da outorga da escritura pública.
Parágrafo único – No caso de descumprimento do encargo a reversão do 
bem objeto da doação far-se-á sem indenização de benfeitorias incorporadas ao imóvel pela 
donatária.
LEI N.º 1688 - DE 08 DE OUTUBRO DE 1986.
= fl. 02 =
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a formalização da doação, serão 
de responsabilidade da donatária.
Artigo 5º - Para fins de direito a área foi avaliada em Cz$ 14.660,99 
(quatorze mil, seiscentos e sessenta cruzados e noventa e nove centavos), conforme laudo de 
avaliação.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de outubro de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 66/1986