norma nº 1689/1986

LEI N.º 1689 - DE 08 OUTUBRO DE 1986.
Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei n.º 1202, de 25/10/77; desafetação 
de ruas; doação de áreas e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei n.º 1202, de 25.10.77; qual passa 
a ter a seguinte redação:
“Área Leste – uma área de forma irregular, de propriedade da Medral, medindo 4.309,70m² 
(quatro mil, trezentos e nove metros, setenta centímetros quadrados), denominada área 
reservada à indústria do Loteamento Jardim Panage, confrontando de um lado com o 
prolongamento da Av. José Bonifácio, por outro lado com a Rua “1”, por outro lado com a 
Rua “3” e finalmente pelos fundos em linha de curva com o seu remanescente.”
“Quadra 02 (dois) Jardim Panage – parte do lote 20 da Quadra 02; sendo sua área de 
46.95m² (quarenta e seis metros e noventa e cinco centímetros quadrados), confrontando por 
um lado com a Rua ‘1’, por outro lado com seu remanescente e finalmente de outro lado com 
área reservada à Indústria.”
Quadra 03 (três) Jardim Panage – parte dos lotes 1, 2, 3, 4 e 5, todos da Quadra n.º 03; 
sendo respectivamente suas áreas 306,60m² (trezentos e seis metros e sessenta centímetros 
quadrados); 295,80m² (duzentos e noventa e cinco metros e oitenta centímetros quadrados); 
285,00m² (duzentos e oitenta e cinco metros quadrados); 274,20m² (duzentos e setenta e 
quatro metros e vinte centímetros quadrados); 263,40 (duzentos e sessenta e três metros e 
quarenta centímetros quadrados) perfazendo um total de 1.425,00m² (mil, quatrocentos e vinte 
e cinco metros quadrados).”
Artigo 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar à Fazenda do 
Estado de São Paulo, o terreno mencionado no artigo 1º, onde acha-se edificado Trevo de 
Acesso à cidade, pela Av. José Bonifácio.
Artigo 3º - Ficam desafetadas da condição de vias públicas, as seguintes 
ruas, compreendidas dentro do Jardim Panage:
a) Rua “3”, trecho compreendido entre a Rua “10” e Rua “9”, confrontando com a Quadra 9 e 
10, com uma área de 1.890,00m² (mil, oitocentos e noventa metros quadrados).
b) Trecho da mesma Rua, confrontando com as Quadras 1, 2 e 3, compreendendo uma área de 
1.295,00m² (mil, duzentos e noventa e cinco metros quadrados);
LEI N.º 1689 - DE 08 OUTUBRO DE 1986.
= fl. 02 =
c) Trecho no prolongamento da Rua 10, confrontando com junção da Rua 10 e 11 e Rua 3 com uma 
área de 177,82m² (cento e setenta e sete metros e oitenta e dois centímetros quadrados);
d) Trecho da Rua 9 compreendido entre a Rua 1 e parte remanescente da Rua 9, com a área de 
1.921,50m² (mil, novecentos e vinte e um metros e cinqüenta centímetros quadrados).
Artigo 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à Firma AOKI S/A, os 
trechos das Ruas que foram desafetadas e constantes da letras a, b, c e d do artigo 3º.
Artigo 5º - Ficam desafetadas da condição de ruas públicas, as seguintes ruas, 
compreendidas dentro do Jardim Panage.
a) O Remanescente da Rua n.º 9, no trecho compreendido até a Rua 4, confrontando com as Quadras 3 
e 10 e com parte desafetada a ser doada à firma AOKI S/A, com área de 798,00 (setecentos e noventa 
e oito metros quadrados);
b) O remanescente da Rua 10 no trecho compreendido até a Rua Alagoas, confrontando com a Quadra 
10 e com a área de 668,04m² (seiscentos e sessenta e oito metros e quatro centímetros quadrados);
c) A sobra de terras entre os Jardim Panage e Metrópole, compreendida entre a Rua 11, Rua Alagoas e 
Rua 10, conhecido por “R’18”, com a área de 59,90m² (cinqüenta e nove metros e noventa centímetros 
quadrados).
Artigo 6º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar para empresa MEDRAL –
Eletricidade e Telefonia LTDA, as áreas mencionadas nas letras a, b e c do artigo 5º.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1610, permanecendo em vigência, os demais artigos 
da lei n.º 1202, que não foi por esta alterado.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 8 de outubro de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 69/1986