norma nº 1692/1986

LEI N.º 1692 - DE 21 DE OUTUBRO DE 1986.
Dispõe sobre a doação de bem imóvel na forma que especifica.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar por doação uma 
área de 2.700,00 (dois mil e setecentos metros quadrados), compreendendo os lotes n.º 10 e 
11 e parte do lote n.º 09 da Quadra “B”, encravada em área destinada ao Distrito Industrial de 
Dracena, dentro das seguintes medidas e confrontações: Frente para a Rua D, por onde mede 
60,00m. De um lado confronta com lote n.º 12, por onde mede 50,00. Do outro lado confronta 
com o lotes n.º 2 e 3, por onde mede 40,00m. Do outro lado confronta com remanescente do 
lote n.º 09, por onde mede 15,00m. Deflete a direita, por onde mede 20,00m. De outro lado 
confronta com lote n.º 07 e 08, por onde mede 35,00 metros.
Artigo 2º - A doação será efetivada em favor da firma A.B. INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, Inscrição Estadual n.º 292.000.218, CGC/MF n.º 
54.555.792/0001-90, a estabelecer-se no referido distrito, como fabricante de móveis.
Artigo 3º - Nos termos do artigo 63, inciso I, letra “a”, da Lei Orgânica dos 
Municípios, a doação será com encargos, devendo a donatária iniciar a construção sobre a 
área no prazo total de 120 (cento e vinte) dias, após o término dos serviços de terraplenagem, 
instalação elétrica e água.
Parágrafo único – No caso de descumprimento do encargo a reversão do 
bem objeto da doação far-se-á sem indenização de benfeitorias incorporadas ao imóvel pela 
donatária.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a formalização da doação, serão 
de responsabilidade da donatária.
LEI N.º 1692 - DE 21 DE OUTUBRO DE 1986.
= fl. 02 =
Artigo 5º - É autorizado o Prefeito Municipal a isentar a donatária dos 
impostos municipais pelo prazo de 10 (dez) anos.
Artigo 6º - Para fins de direito a área foi avaliada em Cz$ 8.640,00 (oito 
mil seiscentos e quarenta cruzados), conforme laudo de avaliação.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar na área objeto da 
doação, os serviços de terraplanagem e implantação dos serviços de água e esgoto.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de outubro de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 72/1986