| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1695 / 1986 |
| Date | 1986-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional. |
| native_id | 1647 |
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LEI N.º 1695 - DE 21 DE OUTUBRO DE 1986. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito adicional no valor de Cz$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil cruzados), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente, do Poder Legislativo: 01-ÓRGÃO.: PODER LEGISLATIVO 01-UN.ORÇ.: CORPO LEGISLATIVO 3120 – MATERIAL DE CONSUMO 0101001.2.001 – Manut. das Atividades Legislativas................ Cz$ 9.000,00 3130 – SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3132 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 0101001.2.001 – Manut. das Atividades Legislativas................ Cz$ 45.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO Cz$ 54.000,00 Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com o recurso proveniente da redução, em idêntico valor da seguinte dotação orçamento vigente, do Poder Legislativo: 01-ÓRGÃO.: PODER LEGISLATIVO 02-UN.ORÇ.: SECRETARIA DA CÂMARA 3110 – PESSOAL 3111 – PESSOAL CIVIL 0101021.2.001 – Manut. das Atividades Legislativas................ Cz$ 54.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO Cz$ 54.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 21 de outubro de 1986. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA - Secretária - CM n.º 78/1986