norma nº 1696/1986

LEI N.º 1696 - DE 21 DE OUTUBRO DE 1986.
Autoriza o Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado dos 
Negócios de Esportes e Turismo.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com 
a Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, no valor de Cz$ 200.000,00 
(duzentos mil cruzados), objetivando a iluminação do Centro Olímpico da Vila Barros, nesta 
cidade.
Artigo 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo, autorizado a suplementar, se 
necessário, verbas até o valor do convênio.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de outubro de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 80/1986