norma nº 1697/1986

LEI N.º 1697 - DE 21 DE OUTUBRO DE 1986.
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar Convênio com o Ministério da 
Previdência e Assistência Social, com interveniência da Fundação Legião 
Brasileira de Assistência, objetivando a implantação e desenvolvimento do 
Programa de Esporte Comunitário para Crianças e jovens carentes, na faixa 
etária dos 07 (sete) aos 16 (dezesseis) anos.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar Convênio com o 
Ministério da Previdência e Assistência Social, com interveniência da Fundação Legião 
Brasileira de Assistência, objetivando a implantação e desenvolvimento do Programa de 
Esporte Comunitário para Crianças e jovens carentes, na faixa etária dos 07 (sete) aos 16 
(dezesseis) anos, na importância de até Cz$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil 
cruzados).
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as 
providências necessárias à execução do Convênio, referido no artigo anterior.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão cobertas com 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, caso necessário, por decreto do Poder 
Executivo.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de outubro de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 83/1986