norma nº 1698/1986

LEI N.º 1698 - DE 21 DE OUTUBRO DE 1986.
Dispõe sobre proibição de comércio ambulante na Praça da Bandeira.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - REJEITADO.
(redação rejeitada: fica proibida a venda de qualquer produto, na Praça da Bandeira, por 
vendedor ambulante)
Artigo 2º - Não será permitida a colocação de barraca ou outro tipo de box 
comercial na Praça da Bandeira, ou nas calçadas públicas adjacentes.
§ único – Excetuam-se os casos de interesse público e filantrópico, banca de 
revista, vendedores de amendoim e pipoca já existentes.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de outubro de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 62/1986
AUTOR: VEREADOR JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO.