norma nº 1699/1986

LEI N.º 1699 - DE 29 DE OUTUBRO DE 1986.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito no valor de Cz$ 1.351.000,00 (um milhão, trezentos e cinqüenta e 
um mil cruzados), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
02-ÓRGÃO.: GABINETE DO PREFEITO
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO
4120 – EQUIPS. E MAT PERMANENTE
0307020.1.001 – Ampl. dos Equips. e Mat. Permanente.............Cz$ 200.000,00
04-UN.ORÇ.: PROCURADORIA JURÍDICA
3132 – Outros Serviços e Encargos
0307021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 50.000,00
04-ÓRGÃO.: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
02-UN.ORÇ.: DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
3132 – Outros Serviços e Encargos
0307021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 100.000,00
05-ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
01-UN.ORÇ.: DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
3132 – Outros Serviços e Encargos
0308030.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 60.000,00
06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
01-UN.ORÇ.: GABINETE DA CHEFIA
3111 – Pessoal Civil
1007021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 21.000,00
04-UN.ORÇ.: ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3132 – Outros Serviços e Encargos
1060327.2.015 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 100.000,00
10-UN.ORÇ.: CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
3111 – Pessoal Civil
1688534.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 100.000,00
3120 – Material de Consumo
1688534.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 400.000,00
4110 – Obras e Instalações
1688534.2.010 – Pav. Obras Arte Serv. Complementares...........Cz$ 50.000,00
07-ÓRGÃO.: DEPART. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02-UN.ORÇ.: DIV. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
4 – MOBRAL
3132 – Outros Serviços e Encargos
0842213.2.020 – Manut. do Mobral........................................Cz$ 100.000,00
06-UN.ORÇ.: COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES
3120 – Material de Consumo
0846224.2.003 – Manut. da Unidade.......................................Cz$ 50.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos
0846224.2.003 – Manut. da Unidade.......................................Cz$ 50.000,00
09-ÓRGÃO.: ENCARGOS GERIAS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: REC. SUPERV. P; DEPARTAMENTO FINANÇAS
3132 – Outros Serviços e Encargos
0307021.2.030 – Contribuições diversas (ALBERGUE)........Cz$ 10.000,00
3251 – Inativos
1582495.2.027 – Inativos e pensionistas.................................Cz$ 60.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........................................Cz$ 1.351.000,00
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior se refere o artigo 
anterior será coberto com os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação a verificar no 
corrente exercício.
Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE 
INVESTIMENTOS, de que trata a Lei n.º 1636, de 13/11/1985, relativamente ao exercício de 
1986, de conformidade com os dispositivos desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de outubro de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 81/1986