norma nº 1701/1986

LEI N.º 1701 - DE 29 DE OUTUBRO DE 1986.
Altera redação do Artigo 1º da Lei Municipal n.º 1189, de 16 de agosto de 
1977.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal n.º 1189, de 16 de agosto de 1977, 
passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º - Os Funcionários Municipais que completarem ou vierem a completar 15 (quinze) 
anos se do sexo masculino e 10 (dez) anos se mulher, de serviço público municipal local, 
terão computado, para efeito de aposentadoria por invalidez, por tempo de serviço e 
compulsória, na forma da Lei Municipal n.º 1033, de 24 de agosto de 1973, o tempo de 
serviço prestado em atividade privada.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de outubro de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 84/1986