norma nº 1703/1986

LEI N.º 1703 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 1986.
Dispõe sobre a doação de bem imóvel na forma que especifica.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar por doação uma 
área de 121.000,00m² (cento e vinte e um mil metros quadrados), a serem desmembrada da 
área onde situa o Colégio Técnico Agrícola de Dracena, encravada neste Município, com as 
seguintes medidas e confrontações:
“Começam no marco 00 (zero), cravado à margem direita da Rodovia Comandante João 
Ribeiro de Barros, SP. 294. Do marco 00 (zero), deflete-se do norte magnético com rumo 
65º00’NE e com distância de 790,00, seguindo em direção ao marco 01 (um), confrontando à 
esquerda com área do Colégio Técnico Agrícola de Dracena. Do marco 01 (um), cravado à 
margem esquerda do Córrego das Marrecas, sobe-se por esta margem até encontrar o marco 
02 (dois), cravado à mesma margem confrontando à esquerda com o citado córrego. Do 
marco 02 (dois), deflete-se à direita com rumo de 11º30’SW e com distância de 60,00m. 
Seguindo em direção ao marco 03 (três), confrontando à esquerda e até o marco 05 (cinco), 
com Pedro Bocca Netto. Do marco 03 (três), deflete-se à esquerda com rumo de 26º30’SE. e 
com distância de 29,00m. seguindo em direção ao marco 04 (quatro). Do marco 04 (quatro), 
deflete-se à direita com rumo de 55º55’SW e com distância de 197,00m. seguindo em direção 
ao marco 05 (cinco). Do marco 05 (cinco), deflete-se à direita com rumo de 35º00’NW e com 
distância de 68,00m seguindo em direção ao marco 06 (seis), confrontando à esquerda e até o 
marco 07 (sete), com a Prefeitura Municipal de Dracena, sucessora do Colégio Técnico 
Agrícola de Dracena. Do marco 06 (seis) deflete-se à esquerda com rumo de 55º55’ SW e 
com distância de 478,00m seguindo em direção ao marco 07 (sete). Do marco 07 (sete), 
cravado à margem esquerda da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, deflete-se à 
direita com rumo de 48º30’NW e com distância de 230,00m seguindo em direção aomarco 00 
(zero), inicial deste roteiro, confrontando à esquerda com a citada rodovia. As divisas 
descritas perfazem uma área total de 121.000,00m² ou 12,10ha. ou 5,00 alqueires.”
Artigo 2º - A doação será efetivada em favor da firma “FRIALTA –
FRIGORÍFICO ALTA PAULISTA LTDA”, que explorará no terreno, a atividade comercial e 
industrial de frigorífico, estando, consoante nos informado, o estatuto da empresa em fase 
final de regularização.
Artigo 3º - Nos termos do artigo 63, inciso I, letra “a”, da Lei Orgânica dos 
Municípios, a doação será com encargos, devendo a donatária iniciar a construção sobre a 
área no prazo total de 120 (cento e vinte) dias, após o término dos serviços de terraplenagem, 
instalação elétrica e água.
LEI N.º 1703 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 1986.
= fl. 02 =
Parágrafo único – No caso de descumprimento do encargo a reversão do 
bem objeto da doação far-se-á sem indenização de benfeitorias incorporadas ao imóvel pela 
donatária.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a formalização da doação, serão 
de responsabilidade da donatária.
Artigo 5º - Para fins de direito a área foi avaliada em Cz$ 1.210.000,00 (um 
milhão, duzentos e dez mil cruzados), conforme laudo de avaliação.
Artigo 6º - É autorizado o Prefeito Municipal a isentar a donatária dos 
impostos municipais pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar do presente exercício
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de novembro de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 96/1986