norma nº 1704/1986

LEI N.º 1704 - DE 11 DE NOVEMBRO DE 1986.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, 
por intermédio da Secretaria da Educação, objetivando a implantação e 
desenvolvimento do Programa de Formação Integral da Criança – PROFIC.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o 
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, objetivando a implantação e 
desenvolvimento do Programa de Formação Integral da Criança – PROFIC.
Artigo 2º - Fica o Prefeito Municipal, para implantação e o 
desenvolvimento do PROFIC, autorizado a suplementar, se necessário, verbas até o valor do 
convênio.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de novembro de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 98/1986