norma nº 1706/1986

LEI N.º 1706 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 1986.
Aprova o ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 1987 e dá outras 
providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento do Município de Dracena para o 
exercício de 1987, que prevê a Receita em Cz$ 70.184.000,00 (setenta milhões e cento e 
oitenta e quatro mil cruzados) e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2º - A Receita, prevista da conformidade com os Anexos a esta Lei, 
obedece a seguinte classificação econômica.
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA Cz$ 8.324.000,00
RECEITA PATRIMONIAL Cz$ 150.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Cz$ 51.970.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES Cz$ 1.220.000,00 Cz$ 61.664.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS Cz$ 500.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL Cz$ 8.828.000,00 Cz$ 8.520.000,00
TOTAL DA RECEITA Cz$ 70.184.000,00
Artigo 3º - A Despesa é fixada de conformidade com os Anexos a esta Lei, 
observando a demonstração por Órgãos e a Classificação Econômica seguintes.
POR ÓRGÃO
PODE LEGISLATIVO Cz$ 2.771.200,00
GABINETE DO PREFEITO Cz$ 4.287.600,00
COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO Cz$ 55.800,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Cz$ 2.124.680,00
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS Cz$ 2.317.200,00
DIV. DE OBRAS E SERV. GERAIS Cz$ 30.380.400,00
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Cz$ 17.127.756,00
DIV. SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL Cz$ 3.876.200,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Cz$ 7.243.164,00 Cz$ 70.184.000,00
TOTAL DA DESPESAS POR ÓRGÃO Cz$ 70.184.000,00
LEI N.º 1706 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 1986.
= fl. 02 =
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO Cz$ 43.266.656,00
TRANSFERÊNCIA CORRENTES Cz$ 4.877.044,00 Cz$ 48.143.700,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS Cz$ 19.539.800,00
INVERSÕES FINANCEIRAS Cz$ 550.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL Cz$ 1.950.500,00 Cz$ 22.040.300,00
TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA Cz$ 70.184.000,00
Artigo 4º - REJEITADO.
(Redação rejeitada: Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I – abrir créditos 
adicionais suplementares, até o limite de 50%, da Receita Prevista nesta Lei; II – realizar 
operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição do 
Brasil.)
Artigo 5º - Esta Lei vigorará de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1987.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de novembro de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 67/1986