| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1707 / 1986 |
| Date | 1986-12-02 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar. |
| native_id | 1659 |
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LEI N.º 1707 - DE 02 DE DEZEMBRO DE 1986. Abre crédito adicional suplementar. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito no valor de Cz$ 3.110.000,00 (três milhões, cento e dez mil cruzados), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente: 04-ÓRGÃO.: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 02-UN.ORÇ.: DIVISÃO DE MAT. E SERV. GERAIS 3132 – Outros Serviços e Encargos 0307021– Manut. da Unidade.................................................Cz$ 100.000,00 07-ÓRGÃO.: DEPART. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02-UN.ORÇ.: DIV. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1 – Ensino de 1º Grau 3120 – Material de Consumo 0842188.2.016 – Manut. do Ensino de 1º Grau.......................Cz$ 700.000,00 3 – Setor Mun. de Alimentação Escolar 3120 – Material de Consumo 0842127.2.019 – Manut. da Merenda Escolar.........................Cz$ 200.000,00 1 – Ensino de 1º Grau 3132 – Outros Serviços e Encargos 0842188.2.016 – Manut. do Ensino de 1º Grau.......................Cz$ 400.000,00 3 – Setor Munic. Alim. Escolar 3132 – Outros Serviços e Encargos 0842188.2.016 – Manut. do Ensino de 1º Grau.......................Cz$ 50.000,00 1 – Ensino de 1º grau 4110 – Obras e Instalações 0842188.1.012 – Construção de Unidades Escolares..............Cz$ 800.000,00 2 – Ensino Pré-escolar 4120 – Equips. e Mat. Permanente 0842190.2.017 – Manut. do Ensino Pré-escolar......................Cz$ 100.000,00 08-ÓRGÃO.: DIV. SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 01-UN.ORÇ.: ASSISTENC. MÉDICO HOSPITALAR 3120 – Material de Consumo 1375428.2.003 – Manut. da Unidade.......................................Cz$ 150.000,00 3132 – Outros Serviços e Encargos 1375428.2.003 – Manut. da Unidade.......................................Cz$ 100.000,00 09-ÓRGÃO.: ENCARGOS GERIAS DO MUNICÍPIO LEI N.º 1707 - DE 02 DE DEZEMBRO DE 1986. = fl. 02 = 01-UN.ORÇ.: REC. SUPERV. P; DEPARTAMENTO FINANÇAS 3132 – Outros Serviços e Encargos 0307021.2.030 –Manut. do Fórum e Serv. Eleitoral................Cz$ 30.000,00 3280 – P. A. S. E. P. 1582494.2.028 – Contribuição ao PASEP...............................Cz$ 480.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........................................Cz$ 3.110.000,00 Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior se refere o artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das seguintes verbas do orçamento vigente: 02-ÓRGÃO.: GABINETE DO PREFEITO 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO 3113 – Obrigações patronais 0307020.2.002 – Manut. do Gabinete do Prefeito.......................Cz$ 5.000,00 1 – Serviços 3113 – Obrigações patronais 0307021.2.004 – Manut. dos serv. telefônicos............................Cz$ 4.000,00 2 – Sub Pref. de Jaciporã 3132 – Outros serviços e encargos 0307021.2.005 – Manut. Sub. Prefe. de Jaciporã........................Cz$ 1.200,00 3 – Sub Pref. de Jamaica 3132 – Outros serviços e encargos 0307021.2.006 – Manut. Sub. Prefe. de Jamaica.........................Cz$ 1.000,00 3132 – Outros serviços e encargos 158148.2.034 – Fundo Social de Solidariedade...........................Cz$ 3.000,00 4110 – Obras e Instalações 0307020.2.003 – Ampl. do Paço Municipal.................................Cz$ 800,00 4120 – Aquisição de imóveis 0307323.1.003 – Desapropriação de áreas...................................Cz$ 100.000,00 02-UN.ORÇ.: SERV. PUBL. FED. E ESTADUAIS 2 – Junta de Serviço Militar 3113 – Obrigações patronais 0307021.2.008 – Manut. da Junta de Serviço Militar..................Cz$ 1.000,00 3 – Tiro de Guerra 4120 – Equips. e Mat. Permanentes 0307021.2.007 – Ampl. dos Equips. e Mat. Permanentes...........Cz$ 13.000,00 03-UN.ORÇ.: ASSESSORIA DE PLANEJ. ENGENHARIA 3113 – Obrigações patronais 0307021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 4.000,00 04-UN.ORÇ.: PROCURADORIA JURÍDICA LEI N.º 1707 - DE 02 DE DEZEMBRO DE 1986. = fl. 03 = 3113 – Obrigações patronais 0307021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 3.000,00 05-UN.ORÇ.: ASSESSORIA DE REL. PÚBL. IMPRENSA 3111 – Pessoal Civil 0307023.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 10.000,00 3120 – Material de Consumo 0307023.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 4.000,00 03-ÓRGÃO.: COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO DIRETOR 3120 – Material de Consumo 0307021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 1.200,00 3132 – Outros Serviços e Encargos 0307021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 2.000,00 3253 – Salário Família 0307021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 800,00 04-ÓRGÃO.: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO DIRETOR 3111 – Pessoal Civil 0307021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 8.000,00 3120 – Material de Consumo 0307021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 2.000,00 3132 – Outros Serviços e Encargos 0307021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 2.000,00 3253 – Salário Família 0307021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 800,00 02-UN.ORÇ.: DIVISÃO DE MAT. E SERV. GERAIS 3113 – Obrigações Patronais 0307021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 10.000,00 3132 – Outros Serviços e Encargos 0307021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 100.000,00 03-UN.ORÇ.: DIVISÃO DO PESSOAL 3113 – Obrigações patronais 0307021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 3.000,00 3192 – Despesas Exercícios anteriores 0307021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 4.000,00 05-ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO DIRETOR 3111 – Pessoal Civil 0308030.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 10.000,00 3113 – Obrigações patronais 0308030.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 2.000,00 LEI N.º 1707 - DE 02 DE DEZEMBRO DE 1986. = fl. 04 = 3120 – Material de Consumo 0308032.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 1.200,00 3132 – Outros Serviços e Encargos 0308032.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 4.000,00 02-UN.ORÇ.: DIV. DE TRIBUTAÇÃO 3113 – Obrigações patronais 0308030.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 5.000,00 4120 – Aquisição de imóveis 0308030.2.003 – Ampl dos Equips. e Mat. Permanente..............Cz$ 9.000,00 03-UN.ORÇ.: DIV. DE CONTABILIDADE E TESOURARIA 3113 – Obrigações patronais 0308032.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 5.000,00 06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 01-UN.ORÇ.: GABINETE DA CHEFIA 3113 – Obrigações patronais 1007021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 4.000,00 3120 – Material de Consumo 1007021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 2.000,00 3132 – Outros Serviços e Encargos 1007021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 2.000,00 02-UN.ORÇ.: SETOR DE SERV. URBANOS 1 – Vias Públicas 3113 – Obrigações patronais 1058575.2.010 – Manut. de Vias Públicas...................................Cz$ 8.000,00 3120 – Material de Consumo 1687525.2.012 – Transporte Aéreo..............................................Cz$ 2.000,00 3120 – Material de Consumo 1691573.2.013 – Transporte urbano............................................Cz$ 2.000,00 3 – Marcenaria 3132 – Outros Serviços e Encargos 0307021.2.011 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 2.000,00 2 – Viveiro de mudas 3132 – Outros Serviços e Encargos 0414080.2.014 – Manut. do Viveiro de Mudas...........................Cz$ 10.000,00 3132 – Outros Serviços e Encargos 1687525.2.012 – Transporte Aéreo..............................................Cz$ 2.000,00 3132 – Outros Serviços e Encargos 1691573.2.013 – Transporte urbano............................................Cz$ 2.000,00 2 – Viveiro de mudas 3253 – Salário família 0414080.2.014 – Manut. do Viveiro de Mudas...........................Cz$ 800,00 LEI N.º 1707 - DE 02 DE DEZEMBRO DE 1986. = fl. 05 = 1 – Vias Públicas 4120 – Equips. e Mat. Permanente 1058575.1.001 – Ampl. dos Equips. e Mat. Permanente.............Cz$ 200.000,00 03-UN.ORÇ.: LIMPEZA PÚBLICA 3113 – Obrigações patronais 1060325.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 6.000,00 4120 – Equips. e Mat. Permanente 1060325.1.001 – Ampl. dos Equips. e Mat. Permanente.............Cz$ 2.000,00 05-UN.ORÇ.: PARQUES E JARDINS 3113 – Obrigações patronais 1060325.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 2.000,00 3132 – Outros Serviços e Encargos 1060325.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 2.000,00 4110 – Obras e Instalações 1060325.1.005 – Constr. Ampl. Parques e Jardins......................Cz$ 10.000,00 06-UN.ORÇ.: MATADOURO 3111 – Pessoal Civil 0416097.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 32.000,00 3113 – Obrigações patronais 0416097.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 1.000,00 3253 – Salário família 0416097.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 800,00 4110 – Obras e Instalações 0416097.1.006 – Ampl. Matadouro Municipal............................Cz$ 5.000,00 4120 – Equips. e Mat. Permanente 0416097.2.003 – Ampl. Equips. e Mat. Permanente...................Cz$ 800,00 3132 – Outros Serviços e Encargos 1060325.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 2.000,00 4110 – Obras e Instalações 1060325.1.005 – Constr. Ampl. Parques e Jardins......................Cz$ 10.000,00 07-UN.ORÇ.: CEMITÉRIO 3113 – Obrigações patronais 1060326.2.003 – Manut. da Unidade............................................Cz$ 800,00 08-UN.ORÇ.: OFICINA MECÂNICA 3111 – Pessoal Civil 1607021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 100.000,00 3113 – Obrigações patronais 1607021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 6.000,00 4110 – Obras e Instalações 1607021.2.003 – Ampl. Oficina Mecânica..................................Cz$ 800,00 09-UN.ORÇ.: FÁBRICA DE ARTEF. DE CIMENTO LEI N.º 1707 - DE 02 DE DEZEMBRO DE 1986. = fl. 06 = 3113 – Obrigações patronais 1162247.2.003 – Manut. da Unidade............................................Cz$ 2.000,00 3120 – Material de Consumo 1162347.2.003 – Manut. da Unidade............................................Cz$ 10.000,00 10-UN.ORÇ.: CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS 3113 – Obrigações patronais 1688534.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 4.000,00 4120 – Equips. e Mat. Permanente 1688534.2.003 – Aquisição Equips. Rodoviários........................Cz$ 50.000,00 11-UN.ORÇ.: SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO 3113 – Obrigações patronais 1058575.1.011 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 7.000,00 4110 – Obras e Instalações 1058575.1.011 – Construção da Rodoviária.............................Cz$ 1.000.000,00 07-ÓRGÃO.: DEPART. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO DIRETOR 3120 – Material de Consumo 0807021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 2.000,00 3132 – Outros Serviços e Encargos 0807021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 1.200,00 3253 – Salário família 0807021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 800,00 4110 – Obras e Instalações 0416097.1.006 – Ampl. Matadouro Municipal............................Cz$ 5.000,00 4120 – Equips. e Mat. Permanente 0416097.2.003 – Ampl. Equips. e Mat. Permanente...................Cz$ 800,00 06-UN.ORÇ.: COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES 3120 – Material de Consumo 0846224.2.003 – Manut. da Unidade.......................................Cz$ 300.000,00 3132 – Outros Serviços e Encargos 0846224.2.003 – Manut. da Unidade.......................................Cz$ 323.000,00 4110 – Obras e Instalações 0846224.2.016 – Manut. da Unidade.......................................Cz$ 400.000,00 08-ÓRGÃO.: DIV. SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 02-UN.ORÇ.: SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL 3113 – Obrigações patronais 1581486.2.003 – Manut. da Unidade.......................................Cz$ 10.000,00 09-ÓRGÃO.: ENCARGOS GERIAS DO MUNICÍPIO 01-UN.ORÇ.: REC. SUPERV. P; DEPARTAMENTO FINANÇAS 3261 – Juros da dívida contratada 0308033.2.031 – Encargos Div. Pública..................................Cz$ 150.000,00 LEI N.º 1707 - DE 02 DE DEZEMBRO DE 1986. = fl. 07 = 08-ÓRGÃO.: DIV. SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 02-UN.ORÇ.: SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL 4110 – Obras e Instalações 1581486.1.017 – Construção Albergue Noturno.....................Cz$ 2.000,00 09-ÓRGÃO.: ENCARGOS GERIAS DO MUNICÍPIO 02-UN.ORÇ.: REC. SUPERV. P/ DEPARTAMENTO FINANÇAS 3192 – Despesas de Exercícios Anteriores 0307021.2.037 – Desp. Exerc. Anteriores...............................Cz$ 7.000,00 09-ÓRGÃO.: ENCARGOS GERIAS DO MUNICÍPIO 01-UN.ORÇ.: REC. SUPERV. P; DEPARTAMENTO FINANÇAS 3231 – Subvenções sociais 0307021.2.033 – Manut. Setor Fisc. Trabalho.........................Cz$ 15.000,00 4351 – Amortização Div. Contratada 0308033.2.031 – Encargos Div. Pública..................................Cz$ 200.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO.........................................................Cz$ 3.110.000,00 Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, de que trata a Lei n.º 1636, de 13/11/1985, relativamente ao exercício de 1986, de conformidade com os dispositivos desta Lei. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 02 de dezembro de 1986. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA - Secretária - CM n.º 103/1986