norma nº 176/1958

LEI Nº 178 - DE 26 DE FEVEREIRO DE 1958.
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Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar contrato com o Instituto de 
Previdência do Estado para construção do prédio do Grupo Escolar "9 de 
Julho".
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.
FAÇO SABER QUE A Câmara MUNICIPAL DECRETA E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar com o Instituto de Previdência do Estado, 
os serviços de construção de prédio próprio para o Grupo Escolar "9 de Julho", no Bairro de 
Metrópole, anexo à sede, em terreno já doado àquela autarquia especialmente para esse fim.
Artigo 2º - A construção objeto do artigo anterior será financiada pelo já mencionado Instituto de 
Previdência do Estado e obedecerá aos padrões, projetos, orçamento, especificações planos, clausulas e 
condições contratuais nas bases estabelecidas para as demais Prefeituras e a que se refere o Decreto nº 
12.762, de 18 de junho de 1942, modificado pelo de nº 12.167, de 4 de janeiro de 1957.
§ único - A construção poderá ser executada pela Prefeitura, por administração direta, ou 
subempreitada a terceiros interessados, respeitadas as condições contratuais.
Artigo 3º - Para atender aos compromissos decorrentes da execução desta lei, fica o Prefeito Municipal 
autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 26 de fevereiro de 1958
 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal
LEI Nº 178 - DE 26 DE FEVEREIRO DE 1958.
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 = Fls.02 =
Registrada e publicada, por afixação em lugar 
público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =