norma nº 1708/1986

LEI N.º 1708 - DE 02 DE DEZEMBRO DE 1986.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de Cz$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzados), 
suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente, do Poder Legislativo:
01-ÓRGÃO..: PODER LEGISLATIVO
01-UN.ORÇ.: CORPO LEGISLATIVO
3110 – PESSOAL
3111 – PESSOAL CIVIL
0101001.2.001–Manutenção das Atividades Legislativas.......... Cz$ 130.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................. Cz$ 130.000,00
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com o 
recurso proveniente da Redução, em idêntico valor da seguinte dotação do orçamento vigente, 
do Poder Legislativo:
01-ÓRGÃO..: PODER LEGISLATIVO
02-UN.ORÇ.: SECRETARIA DA CÂMARA
3110 – PESSOAL
3111 – PESSOAL CIVIL
0101021.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas.......... Cz$ 15.000,00
3113 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
0101021.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas.......... Cz$ 10.000,00
3130 – SERVIÇOS DE TERCEIRO E ENCARGOS
3131 – REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS
0101021.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas.......... Cz$ 25.000,00
3250 – TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS
3251 – INATIVOS
0101021.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas.......... Cz$ 35.000,00
4120 – EQUIPS. E MAT. PERMANENTE
0101021.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas.......... Cz$ 45.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................. Cz$130.000,00
Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE 
INVESTIMENTOS, de que trata a Lei n.º 1636, de 13/11/1985, relativamente ao exercício de 
1986, de conformidade com os dispositivos desta Lei.
LEI N.º 1708 - DE 02 DE DEZEMBRO DE 1986.
= fl. 02 =
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de dezembro de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
= Secretária =
CM n.º 104/1986
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA