norma nº 1709/1986

LEI N.º 1709 - DE 02 DE DEZEMBRO DE 1986.
Considera urbana área que especifica e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, § 2º do 
Código Tributário Nacional, a área de 3,02 alqueires ou 7,3084 has ou 73.084,00m², 
desmembrada de área maior, situada no Município de Dracena, dentro das seguintes divisas e 
confrontações: Começa no marco 00 (zero), cravado à margem da antiga estrada municipal, 
Colonizadora Lelio Pizza, atual loteamento Metrópole; do marco 00 (zero) deflete-se do norte 
magnético com rumo de 24º00’ NE e com distância de 273,00 metros seguindo em direção ao 
marco 01 (um), confrontando à esquerda com a antiga estrada Municipal, colonizadora Lelio 
Pizza, atual Loteamento Metrópole; do marco 01 (um), deflete-se à direita com rumo de 
80º30’ NE e com distância de 236,00 metros seguindo em direção ao marco 02 (dois), 
confrontando à esquerda com o lote 201, atual Francisco Hishayoshi Izuka; do marco 02 
(dois), deflete-se à direita com o rumo de 10º00’ SE e com distância de 234,00 metros 
seguindo em direção ao marco 03 (três), cravado conforme descrito, deflete-se à direita com 
rumo de 80º00’ SW e com distância de 378,00 metros seguindo em direção ao marco 00 
(zero), inicial deste roteiro, confrontando à esquerda com o lote 02, de propriedade da firma 
Dracena Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., conforme transcrição n.º 13186 e Registro 
n.º 003 da Matrícula n.º 325, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de dezembro de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 101/1986