norma nº 1710/1986

LEI N.º 1710 - DE 02 DE DEZEMBRO DE 1986.
Dispõe sobre alterações da Lei n.º 1684, de 17 de setembro de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 1º da referida Lei passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Parágrafo único – A faixa de terras com 293,90 m² confronta, de um lado com rua “C”, por onde 
mede 14,76m; de outro lado mede 5,84m e 10,38m (16,22m) confrontando com a área verde ou de 
lazer; de outro lado com a Rua B (remanescente), por onde mede 14,64m e finalmente de outro lado 
confronta com área da Medral do loteamento do Jardim Panage, por onde mede 25,73 . A faixa de 
terras com 3.780,77m confronta com o prolongamento da Av. José Bonifácio por onde mede 23,00m, 
de outro lado com os lotes n.º 7, 8, 9, 10, 11 e 12 da Quadra “D”, com a Rua “A”, com o lote n.º 8 da 
Quadra “C” e com área verde ou de lazer, por onde medem, respectivamente 181,29m e 80,56m; de 
outro lado confronta com a Rua “B” por onde mede 14,76m; de outro confronta com João Rebelato 
por onde mede 93,99m e finalmente de outro lado confronta com a área verde ou de lazer por onde 
mede 175, 27m, com arco de curva medindo 14,13m.”
Artigo 2º - O parágrafo único do artigo 2º da referida Lei, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Parágrafo único – A área do Sistema de Lazer 1 confronta, de um lado com a Rua “C” por onde mede 
9,91m, 3,78m; 72,80 e 5,84m, de outro lado confronta com a Rua “B”, por onde mede 5,84 e 10,38m; 
de outro lado confronta com os lotes n.º 2, 3, 4, 5 e 6 da Quadra “C” do citado loteamento, por onde 
mede 84,97m. Finalmente de outro lado confronta com os lotes n.º 7 e 8 da Quadra “C”, por onde 
mede 50,0m, perfazendo a área total de 3.006,90m² e a área do Sistema de Lazer 2 confronta, de um 
lado com o prolongamento da Av. José Bonifácio por onde mede 73,30, com arco de curva medindo 
14,13m; de outro lado confronta com a Rua C por onde mede 175,27m; e finalmente do outro lado 
confronta com área rural de propriedade de João Rebelato, por onde mede 201,81m, perfazendo a área 
total de 7.565,37m².”
Artigo 3º - O artigo 3º da referida Lei, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - Posteriormente à descaracterização das áreas referidas nos artigos anteriores, fica o 
Prefeito Municipal autorizado a doá-las, juntamente com uma área de 1.755,62m² (um mil, setecentos 
e cinqüenta e cinco metros e sessenta e dois centímetros quadrados), compreendendo os lotes n.º 7 e 8 
da Quadra “C”, encrava no Distrito Industrial, que tem as seguintes medidas e confrontações: “pela 
frente confronta coma Rua “A”, por onde mede 41,00m, com arco de curva de 14,13m; pelo lado 
direito confronta com a Rua “C” por onde mede 26,46m, lado esquerdo confronta com os lotes n.º 1 e 
2 por onde mede 55,46m ; e finalmente pelos fundos confronta com área de lazer por onde mede 
50,00m”, à Firma FORMI FRUCCHI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, inscrição 
estadual n.º 292.002.823 e CGC/MF sob n.º 47.616.099/0001-16, a estabelecer-se no referido Distrito 
LEI N.º 1710 - DE 02 DE DEZEMBRO DE 1986.
= fl. 02 =
como fabricante de móveis. Medem, no total as áreas objeto da doação, 16.402,56m² (dezesseis mil, 
quatrocentos e dois metros e cinqüenta e seis centímetros quadrados).
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de dezembro de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 102/1986